O antigo ministro da Economia Manuel Pinho decidiu esta quinta-feira exercer o seu direito a manter-se em silêncio na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas sobre os temas em relação aos quais é considerado suspeito.
Numa declaração prévia antes da sua intervenção inicial na audição da comissão de inquérito, Manuel Pinho deixou claro que não é arguido, mas sabe que é "considerado suspeito", considerando por isso ter "o direito ao silêncio relativamente a essa matéria alegadamente delituosa".
Neste momento em que o meu bom-nome já foi vilipendiado meses a fio, a conselho dos meus advogados exerço o meu direito de me manter em silêncio nesta comissão parlamentar, relativamente aos temas acima identificados, os quais são objeto de inquérito criminal em que eu sou considerado suspeito", disse.
Ainda assim, o antigo ministro não ignora que tem "responsabilidades políticas e enquanto cidadão", prometendo que em "momento próprio" irá "prestar esclarecimentos sobre as matérias em causa, não só às autoridades judiciárias, mas também ao país".
Enquanto ministro da economia agi sempre e exclusivamente em prol do interesse público, não tendo favorecido quaisquer interesses particulares, não tendo sido corrompido, nem recebido de ninguém pagamentos ou convites indevidos, sendo falso aquilo que tem sido propalado de que eu receberia uma remuneração ou uma avença do Banco Espírito Santo enquanto fui governante", garantiu.
No final da leitura desta declaração prévia, o presidente da comissão de inquérito, o social-democrata, Emídio Guerreiro, questionou o antigo ministro se esta posição significava que não ia responder a nenhuma questão das matérias que estão sob alçada desta comissão.
Na resposta, foi esclarecido que os temas em relação à qual Manuel Pinho pretende exercer o direito ao silêncio estão contemplados nas últimas duas alíneas da resolução que constituiu esta comissão de inquérito às rendas excessivas de energia.
Em causa, "a existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos" e a "existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético".
Depois desta declaração prévia, todos os grupos parlamentares se manifestaram contra esta intenção de silêncio de Manuel Pinho.
Fernando Anastácio, deputado do PS, lembrou que "nos termos do regime que regula as comissões de inquérito, a recusa de depoimento só pode ser justificada nos termos da lei processual".
Já Paulo Rios de Oliveira, do PSD, começou por dizer que "hoje era o tal dia em que tudo iria ser esclarecido", lembrando que, quando há quatro meses esteve na comissão de economia, Manuel Pinho "fez promessas que iria dizer muita coisa" na comissão de inquérito, não percebendo a base legal se baseia para este silêncio.
Por seu turno, Hélder Amaral, deputado do CDS-PP, sugeriu a Manuel Pinho que usasse o recurso a responder "não me lembro", referindo que a comissão de inquérito "tem poderes especiais e tem outro enquadramento legal", não vendo justificação para a recusa a responder às perguntas dos deputados.
Pelo PCP, Bruno Dias enfatizou que o "estatuto de arguido não é aplicável nesta sala", defendendo que "os ex governantes ou quem quer que seja não vêm como testemunha, mas sim depor porque foram chamados".
Na mesma linha de pensamento, Jorge Costa, do BE, contrapôs que "os argumentos apresentados não condizem com o estatuto da comissão de inquérito", porque os seus poderes são diferentes da comissão em que esteve em junho".
Pinho diz que só não se demitiu para “resistir aos ‘lobbys’”
Pinho disse que, quando tomou posse, encontrou um “cocktail explosivo” no setor elétrico, com as empresas a viverem num “pântano”, e só “não se demitiu” para “resistir aos ‘lobbys’” existentes.
Uma vez que estou aqui como ex-ministro, não é como ex-secretário de Estado, académico ou técnico, vou recordar a situação como a encontrei quando assumi o cargo de ministro da Economia, em 12 de março de 2005: havia em Portugal um verdadeiro ‘cocktail’ explosivo no setor elétrico”, declarou Manuel Pinho.
O antigo governante do executivo socialista de José Sócrates acrescentou que “Portugal tinha um elevado défice na sua balança de eletricidade com Espanha e importava a quase totalidade dos combustíveis fósseis que consumia”.
Era muitíssimo superior aos maiores défices de balança de pagamentos que jamais foram atingidos”, observou.
No que toca às empresas energéticas, “viva-se um pântano em resultado da situação criada pelo cruzamento dos interesses políticos e económicos”.
A Galp estava na iminência de ser controlada por uma empresa italiana [ENI] […], a EDP, por seu lado, estava na iminência de ser controlada pela maior empresa elétrica espanhola [Iberdrola]”, precisou Manuel Pinho.
Ao mesmo tempo, teve conhecimento de “um projeto nuclear de 1.600 MWh” e, também nessa altura, a Comissão Europeia aplicou um “processo a Portugal por atraso na transposição de diretiva sobre liberalização do mercado de eletricidade”.
Como se diz na gíria, não tive um minuto para respirar”, referiu.
E assinalou: “Vou cometer uma inconfidência - não sou um herói e só não me demiti logo do cargo de ministro porque senti que nunca mais me conseguiria olhar ao espelho se fosse incapaz de resistir aos ‘lobbys’”.
Foram tempos muito difíceis, mas passados dois anos tudo tinha mudado”, sublinhou Manuel Pinho, falando em decisões como não permitir entrada de capital estrangeiro na Galp e na EDP, não dar aval ao projeto nuclear, que iria “criar um monstro energético”, e estipular “metas de eficiência energética ambiciosas”.
Perante os deputados, o antigo governante assegurou que “não teria ficado no governo nem mais um dia se estes projetos contra o interesse nacional tivessem ido avante”.
Continuo a acreditar que cumpri o meu dever de defender o interesse nacional”, argumentou, notando que assume “todas as decisões políticas de energia” tomadas enquanto foi ministro.
O nome de Manuel Pinho tem surgido diversas vezes nas audições da comissão de inquérito, sendo o ministro que tinha a pasta da economia, em 2007, aquando da passagem dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Manuel Pinho assumiu a decisão tomada em Conselho de Ministros no dia 15 de março de 2007, que alterou o decreto-lei de 2004, fixando o preço das compensações a pagar à EDP em 50 euros o megawatt/hora (Mwh), ao contrário dos anteriores 36 euros por MWh.
Hoje, na audição, o antigo governante considerou que “a esmagadora maioria dos portugueses não quer saber nada de rendas excessivas”.
Quer é ver baixar as faturas [da luz] e isso não acontece pela voracidade fiscal do Estado”, justificou.
Numa anterior audição, nesta comissão de inquérito, Pedro Sampaio Nunes - secretário de Estado do governo de Santana Lopes que criou os CMEC - disse que, em 2004 e em 2005, "não havia dinheiro nenhum" e, por isso, "pesou o facto de se poder engordar o porco numa futura privatização da EDP".
Aludindo a esta expressão, Manuel Pinho indicou hoje que, apesar “das políticas públicas que tiveram como objetivo engordar o porquinho”, os lucros da EDP “não aumentaram” desde 2005.
Por mais que se alimente este porquinho, ele não engorda”, adiantou.
Antes, numa audição parlamentar de 17 de julho deste ano, Manuel Pinho explicou que herdou a parte final da execução dos CMEC, pagos à EDP, realçando que a conceção, aprovação e autorização foram de governos do PSD.
Referindo-se à privatização da EDP, Pinho afirmou então que "a política do Governo", que integrou liderado por José Sócrates, era a "salvaguarda do interesse estratégico nacional", defendendo ainda que "o PSD é o pai dos CMEC e a mãe das barragens".
CMEC são "história mal contada"
Pinho também classificou, noutro ponto da audição, o processo dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) como uma “história mal contada” por só agora estarem a ser contestados, considerando que este não é “um modelo a criticar”.
Se tivesse sido necessário [alterar os CMEC], os governos subsequentes que tivessem mudado. Mas o que é que sucedeu durante 10 anos? O ministro da tutela, sob parecer da ERSE, da REN e da EDP, dos auditores, dessa coisa toda, andou coitado a assinar aquilo tudo. Era tudo ótimo e só passados 10 anos é que há 510 milhões de euros [de sobrecompensação à EDP]. (...) É uma história que me parece um bocado mal contada"
Intervindo na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, em resposta ao deputado socialista Fernando Anastácio, reforçou: “Como é que se demora 10 anos?”.
Manuel Pinho lembrou também que a questão dos CMEC já avaliada “por três vezes” pela Comissão Europeia, que considerou foi tudo feito “corretamente”. Citando uma carta de Bruxelas, o antigo governante realçou que lhe foi dito que não havia “qualquer evidência de sobre lucros da EDP nem da aplicação de indevida dos CMEC”. “Portanto, em retrospetiva, não me parece um modelo a criticar”, notou.
Convite para Universidade da Columbia anterior a protocolo com EDP
O antigo ministro disse ainda que, daquilo que se recorda, foi o reitor da Universidade de Columbia que o convidou a lecionar, convite anterior ao protocolo entre a instituição e a EDP para patrocínio do curso.
O curso sobre energias renováveis da Universidade de Columbia, Estados Unidos, que foi patrocinado pelo EDP e para o qual o antigo ministro da Economia foi convidado a lecionar voltou hoje a ser um dos temas em relação aos quais os deputados da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade questionaram Manuel Pinho.
Discussões em mandarim ou inglês
Aos deputados, ainda disse: “Aproveitem esta ocasião para discutir as rendas excessivas porque talvez seja a nossa última oportunidade. Da próxima vez, talvez o tenhamos de fazer em mandarim ou polir o nosso inglês para discutir com os gestores de um fundo abutre que poderá vir a partir a EDP aos bocados”.
O antigo governante defendeu que “Portugal podia perfeitamente ter tarifas de eletricidade abaixo da média europeia”, porém, “criou problemas desnecessariamente” com a “instabilidade regulamentar, atrasos na introdução do solar e uma estrutura acionista das empresas do setor que não se verifica em mais lado nenhum do mundo”. Recuou depois aos tempos em que tutelava a pasta da Economia:
[Impedi] que a ENI e a Iberdrola tomassem [respetivamente] conta da Galp e da EDP, pelas mãos do pântano, e que o projeto faraónico do nuclear fosse para a frente. E desde esse dia tornei-me no alvo a abater”.
“Estamos aqui para discutir o que os senhores deputados entendem chamar de rendas excessivas para, em minha opinião, não discutir o que é mais importante: a venda das empresas do setor de energia com uma importância estratégica a estrangeiros, a opção pelas energias renováveis contra o nuclear e a utilização da fatura de eletricidade como uma vaca leiteira para satisfazer a voracidade fiscal do Estado”, vincou Manuel Pinho.
Acresce que “há muitos especialistas – e certamente os mais qualificados – que pensam que este conceito simplesmente não existe ou que é confuso ou mal fundamentado”, acrescentou o responsável.
Ainda assim, Manuel Pinho afirmou ser “o maior interessado em que esta questão seja avaliada com o maior rigor em termos técnicos e políticos”. Desde logo “porque o meu nome foi envolvido em quatro situações: prolongamento da licença da central de Sines, os CMEC, a extensão do domínio hídrico e as energias renováveis”, precisou, descartando responsabilidades nestes casos.
Mais do que este debate, “o cidadão comum está sobretudo interessado em que a tarifa da eletricidade baixe, não em discutir rendas excessivas”, concluiu.