Desde 2007, o Ministério da Educação e Ciência está legalmente obrigado a enviar para o Tribunal de Contas todos os contratos cujo valor seja igual ou superior a 350 mil euros e só pode fazer a transferência de verbas depois de ter o visto prévio daquela entidade. No entanto, apenas no ano passado o MEC enviou pela primeira vez os contratos celebrados com as escolas de ensino especial, artístico e profissional para análise e atribuição de visto prévio.
Em declarações à agência Lusa, fonte do TdC disse que neste momento ainda estão a ser analisados vários processos em sede de fiscalização prévia, que tinham sido enviados pelo MEC. Mas, «concluída esta análise, fará o Tribunal, nos termos gerais, um levantamento das situações que estão na origem dos eventuais incumprimentos, em anos anteriores».
O TdC refere que ainda é prematuro falar sobre as possíveis consequências para o ministério por não ter enviado os contratos para visto prévio:
«Estamos ainda em sede de fiscalização prévia, pelo que é prematuro referir aspetos de responsabilidade que dependem do Ministério Público e que correm os seus termos numa secção do Tribunal de Contas».
Esta sexta-feira, o TdC revelou ainda à Lusa que já visou todos os processos que tinha em sua posse para análise, existindo apenas 13 escolas que ainda continuam com os processos pendentes, uma vez que tinham sido mal instruídos pelo MEC, que ainda não entregou ao tribunal os documentos em falta.
Na reação, questionado mais uma vez sobre a razão de só no ano passado o Governo ter dado cumprimento à lei do TdC, o Ministério da Educação e da Ciência voltou a não prestar qualquer esclarecimento.
Sobre os pagamentos agora autorizados pelo TdC, o MEC referiu que «as transferências relativas aos processos com visto serão efetuadas de imediato, uma vez regularizado o pagamento dos emolumentos junto do Tribunal de Contas».
A troca de informação entre o MEC e o TdC arrasta-se desde outubro de 2014, quando foram enviados os primeiros dois processos relativos aos contratos com colégios particulares, ambos referentes a escolas privadas que prestavam serviços na área do ensino especial, e que acabaram por ser devolvidos à tutela no final desse mês, por não terem toda a informação necessária.
Só em meados de dezembro o MEC enviou para o tribunal todos os outros processos semelhantes sujeitos a visto prévio pelo valor envolvido. Em dezembro, os serviços do ministério enviaram 67 processos para análise e atribuição de visto prévio para poder transferir as verbas contratualizadas com as escolas de ensino especial, artístico e profissional, mas a maioria (53) foi entretanto devolvida por falta de informações.
Em meados de janeiro, os processos relativos ao ensino especial ficaram todos resolvidos e o MEC fez a transferência das verbas em causa. Desde então, faltam as escolas de ensino artístico e profissional. O visto prévio é legalmente obrigatório para contratos do Estado que envolvam valores iguais ou superiores a 350 mil euros.
A ausência de visto prévio, que está a atrasar os pagamentos aos colégios, está a deixar muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional sem conseguir pagar ordenados a professores e funcionários.
Os professores das escolas do ensino artístico vão manifestar-se na próxima segunda-feira junto do Ministério da Educação, em protesto contra salários em atraso, tendo já avisado que é a última vez que toleram a falta de transferência de verbas.