Guarda: Providência cautelar contra fecho de Instituto Superior

A direcção do Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa (ISACE) da Guarda anunciou esta terça-feira ter interposto uma providência cautelar requerendo a suspensão do encerramento compulsivo do instituto, considerando que o despacho governamental naquele sentido possui «diversos vícios», segundo avança a agência Lusa.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, determinou a 05 de Fevereiro o «encerramento compulsivo» ISACE, por «manifesta degradação das condições de funcionamento».

Virgílio Mendes Ardérius, director do ISACE e presidente do Conselho de Administração da Fundação Frei Pedro, entidade proprietária do estabelecimento de ensino superior, emitiu hoje um comunicado onde anuncia que o requerimento da providência cautelar deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco em 25 de Fevereiro.

A Fundação e o ISACE «não se conformam» com a decisão de Mariano Gago e atribuem «diversos vícios» ao documento ministerial, os quais, na sua óptica, «determinam a nulidade e/ou anulação do despacho ministerial por inconstitucionalidade e violação de lei».

«Por outro lado, o despacho ministerial não valorizou o facto de a Fundação Frei Pedro, entidade instituidora do ISACE, ter requerido, em Outubro de 2008, ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o encerramento voluntário do ISACE, no que concerne ao funcionamento do ciclo de estudos conducentes ao grau de Licenciado», acrescenta.

Segundo Virgílio Mendes Ardérius, «inexplicavelmente» o ministro «decidiu impor o encerramento compulsivo quando esse encerramento já havia sido voluntariamente requerido quanto aos ciclos de estudos».

«Aliás, o grotesco da situação fica patenteado quando a ISACE é tratado, no despacho agora impugnado, como se tivesse ainda em funcionamento ciclos de estudos, o que já não acontece há cerca de dois anos», acrescenta.

«Porém, quanto a esta matéria, sem qualquer suporte nos factos, no despacho de encerramento, o ministro acusa o ISACE de 'ter em funcionamento, em regime de franquia, três ciclos de estudos de Doutoramento', o que não corresponde à verdade», é também referido.

O director explica que a instituição se limitou «a associar-se com universidades estrangeiras, designadamente a de Léon, Pontifícia de Salamanca e Clássica de Salamanca, as quais conferem os graus académicos e atribuem os diplomas previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação em vigor».