O dístico "proibido animais" é conhecido de quem frequenta espaços comerciais, restaurantes e cafés. Mas com a alteração à lei que dará liberdade aos estabelecimentos de decidir pela entrada de animais de companhia as regras vão mudar. Continua é a haver dísticos.
Os espaços que passarem a aceitar animais terão de apresentar um dístico na porta e podem determinar:
- um número máximo de animais
- recusar a circulação nas zonas de serviço
- recusar o acesso tendo em conta o comportamento do animal, eventual doença ou falta de higiene.
Foi o que ficou decidido, esta quinta-feira, pelos deputados. Os projetos do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista os Verdes (PEV) para mudar a lei que proíbe a presença de animais nos estabelecimentos comerciais foram debatidos na comissão parlamentar da Economia, Inovação e Obras Públicas.
Segundo as alterações aprovadas, a decisão sobre o acesso dos animais é do comerciante e as unidades que o permitam devem apresentar um dístico.
Segundo as regras agora aprovadas na especialidade, os animais não podem, então, circular livremente pelo espaço comercial nem ter acesso a zonas do serviço.
A maior parte das alterações foi aprovada por unanimidade.
Prazos
Os deputados também estiveram de acordo acerca do prazo para a data da entrada em vigor das alterações que será de 90 dias após a publicação em Diário da República.
O passo seguinte é a formulação do texto final do documento que seguirá depois para votação final em plenário no parlamento.
Estavam em votação projetos para mudar a lei que proíbe a presença de animais nos estabelecimentos comerciais, com exceção para os cães de assistência que já podem acompanhar os donos naquelas unidades.
“Acabou por ser aprovada a filosofia apresentada por Os Verdes”, a defender que os estabelecimentos que permitam a presença de animais devem apresentar um dístico para informar os consumidores, acrescentada com algumas propostas do PS, disse à Lusa a deputada do PEV Heloísa Apolónia.
Um exemplo do contributo do PS é, na decisão de permitir a entrada dos animais, ser tida em conta, além do seu comportamento, uma eventual doença ou falta de higiene.
A Assembleia da República já tinha aprovado na generalidade, em outubro, projetos do PAN, do BE e do PEV que possibilitavam a entrada de animais de companhia em estabelecimentos fechados de restauração, para além dos cães de assistência já autorizados por lei.
Os projetos baixaram, entretanto, a discussão na especialidade.