Os proprietários do «surf camp» da praia de Ribeira d¿Ilhas, na Ericeira, encerrado pela câmara de Mafra em julho ao tomar posse administrativa do terreno, vão avançar para tribunal contra a autarquia por estar a esconder documentos do processo.

O advogado dos empresários, José Vieira Fonseca, afirmou à agência Lusa que foi entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação contra a câmara de Mafra, por violação do direito dos cidadãos ao acesso a documentos da administração pública.

Em causa está o facto de não terem sido facultados quer o despacho camarário que levou à posse administrativa do terreno, quer documentos relativos ao contrato de empreitada das obras de requalificação daquela praia.

Contactada pela Lusa, a autarquia não quis prestar esclarecimentos por o processo estar em tribunal.

Os proprietários do «surf camp» de Ribeira d'Ilhas contestam a expropriação por alegarem que a declaração de utilidade pública, que a fundamentou estava caducada e aguardam decisão judicial à ação de suspensão da mesma, através de uma providência cautelar interposta.

Os empresários avançaram também com outras queixas ao Ministério Público, Provedor de Justiça e Comissão Europeia.

O município explicou que, como estão em causa fundos comunitários que podem perder-se se não for respeitado o prazo de execução das obras, teve de avançar com a posse administrativa, logo que em abril o tribunal indeferiu a providência cautelar interposta pelos proprietários.

O processo de expropriação levado a cabo pela autarquia surgiu de um diferendo entre autarquia e proprietários, que discordaram do projeto de requalificação previsto para a praia e que queriam avançar com um outro projeto de construção de um novo «surf camp».

A Câmara de Mafra aprovou interesse público para os terrenos no intuito de avançar com as obras de requalificação, previstas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira.