A Autoridade da Concorrência acusou formalmente a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e o seu presidente, Alcino Cruz, de práticas ilícitas. Em causa, está a fixação de preços mínimos das cartas de condução nas regiões de Lisboa e Setúbal.
A APEC e o seu responsável máximo são citados por “por impedir, falsear ou restringir de forma sensível, a concorrência no mercado da prestação de serviços do ensino de condução de veículos na área da Grande Lisboa e de Setúbal, ao fixar preços mínimos para as cartas de condução”.
A prática de imposição de preços mínimos terá tido início em 28 de setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de cerca de mais de 170 escolas de condução na área geográfica onde a associação opera”.
Caso se confirmem as acusações, uma vez que os visados têm agora direito de audição e de defesa sobre os factos que lhes são imputados, a APEC e o seu presidente podem ser penalizados com coimas de até 10% do volume de negócios e de 10% da remuneração mensal, respetivamente.
Segundo a AdC, “em 17 de janeiro de 2017” foram executadas “diligências de busca e apreensão no âmbito do processo, as quais permitiram a obtenção de meios de prova que sustentam a nota de ilicitude”.
A Autoridade da Concorrência defende que "as decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais, na medida em que possam influenciar a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial são suscetíveis de infringir a Lei da Concorrência". Por isso, advoga que cada empresa deve determinar, "de modo autónomo", a sua política comercial, que deve gerar concorrência no mercado.