Cerca de 41% dos portugueses já ouviu falar no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor na União Europeia (UE) há um ano, mas não sabe em que consiste esta lei, divulgou hoje Bruxelas.

Em causa está um Eurobarómetro hoje divulgado pela Comissão Europeia relativo a março, que revela que 41% dos portugueses inquiridos já ouviu falar do RGPD, mas “não sabe exatamente o que é”.

Por seu lado, 30% dos inquiridos portugueses já ouviu e sabe em que consiste esta lei, enquanto 29% nunca ouviu falar do regulamento.

Na média comunitária, a percentagem de inquiridos que já ouviu falar e sabe o que é o RGPD é maior, de 36%.

Ainda no conjunto da UE, 31% dos inquiridos já ouviu falar, mas não sabe o que é esta lei, contra 32% que nunca ouviu falar deste regulamento.

Para este inquérito foram ouvidos 1.013 portugueses entre os dias 15 e 25 de março, num total de 27.524 inquiridos em toda a UE.

Neste Eurobarómetro, foi também perguntado se os inquiridos já tinham ouvido falar de alguma autoridade nacional responsável pela proteção dos seus dados pessoais, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Também aqui, 41% dos portugueses indicou já ter ouvido falar de uma entidade nacional para este efeito, mas admitiu não saber que autoridade era essa. Já 40% dos inquiridos nacionais disse nunca ter ouvido falar de uma entidade para a proteção dos dados pessoais e 18% afirmou ter ouvido e saber que autoridade era esta.

Na média comunitária, estas percentagens são, respetivamente, de 37%, 41% e 20%.

O RGPD começou a ser aplicado em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados – e para que fim – e podem pedir para que sejam apagados a qualquer momento.

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeita a votação final.

De acordo com dados também hoje divulgados por Bruxelas, neste primeiro ano de aplicação da lei, foram registadas 144.376 consultas e queixas a autoridades nacionais da UE sobre alegadas infrações deste regulamento, feitas tanto a nível individual, como por empresas.

De acordo com os mesmos dados, a maioria das queixas incide sobre atividades de ‘telemarketing’, correio eletrónico promocional e ainda sobre câmaras de videovigilância.

Neste ano, foram também emitidas, pelas autoridades nacionais, 89.271 notificações por violação de dados a empresas que o faziam.

Foram, ainda, aplicadas multas de 50 milhões de euros à Google em França, de 220 mil euros a uma empresa na Polónia, de 20 mil euros a uma rede social na Alemanha, de 5.280 euros a um café de desportos na Áustria e ainda de cinco mil euros a uma autoridade regional em Malta.

Comissão Nacional de Proteção de Dados continua sem meios para fiscalizar

Um ano após a aplicação em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reafirmou não ter meios para fiscalizar o cumprimento do regulamento.

"Não temos meios para uma cabal aplicação do regulamento", disse a presidente da CNPD, Filipa Calvão, numa conferência hoje em Lisboa sobre a lei portuguesa da proteção de dados, que está em apreciação pelo parlamento.

A CNPD tem um total de 22 trabalhadores, nem todos dedicados à fiscalização, e Filipa Calvão quer duplicar o número, acompanhando os aumentos de funcionários que outras congéneres da União Europeia têm efetuado para poder acompanhar a execução do regulamento.

Na lei que o parlamento está a elaborar, para executar em Portugal o regulamento, o problema da falta de meios não fica resolvido, uma vez que a comissão está limitada na contratação de pessoal.

A comissão conta com a colaboração de outras autoridades, como elementos da PSP ou GNR, nas suas ações de fiscalização, mas Filipa Calvão mostra-se preocupada com as operações que envolvem questões mais técnicas e que necessitam da análise dos especialistas.

A presidente da CNPD defendeu ainda que tem sido uma "aplicação errada" do regulamento que tem resultado num aumento da sua complexidade.

O RGDP começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados membros, em 25 de maio de 2018, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados – e para que fim – e podem pedir para sejam apagados a qualquer momento.

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeito a votação final.