A Câmara Municipal de Sintra encerrou esta quinta-feira uma nova unidade de produção de medicamentos estéreis injetáveis, durante a cerimónia de inauguração do espaço, impedindo a entrada de cerca de 75 convidados, devido à falta de licença de funcionamento.
A nova unidade de produção de medicamentos estéreis injetáveis resulta da expansão da atual fábrica existente em Sintra, num investimento de cerca de 30 milhões de euros do Laboratório Hikma Pharmaceuticals, indicou a autarquia, referindo que foi “a falta de licença de utilização da unidade” que levou a equipa de fiscalização municipal a impedir a realização da cerimónia de inauguração, marcada para esta quinta-feira às 15:00.
A fiscalização municipal foi realizada esta quinta-feira, pelas 15:00, impedindo a entrada dos cerca de 75 convidados e indicando a todos os presentes dentro das instalações que teriam de abandonar o espaço, segundo fonte da Câmara de Sintra, acrescentando que “a operação de fiscalização abandonou o local cerca das 17:00, garantindo a reposição da legalidade”.
Temos a maior consideração pela Hikma e pela sua atividade em Sintra, mas não a podemos excluir do princípio da legalidade que obrigava à emissão de uma licença de utilização para a inauguração ocorrer. Não havendo essa licença, não podia, o espaço a inaugurar, ser ocupado”, declarou o presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, em resposta à agência Lusa.
Segundo o autarca do distrito de Lisboa, se a inauguração tivesse acontecido, “não seria só o princípio da legalidade a ser infringido, mas também o principio da igualdade”, uma vez que em nenhum caso foi autorizada abertura de instalações sem prévia licença de utilização.
No âmbito da operação de fiscalização ao espaço, a equipa municipal instaurou um auto de contra ordenação sobre a infração ocorrida, designada “a ocupação dos edifícios ou suas frações autónomas, sem autorização de utilização”, que tem um regime sancionatório de 1.500 a 250.000 euros.