Tribunal condena direção da PSP a pagar juros aos polícias

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou a direção nacional da PSP a pagar aos polícias os juros de mora do extinto fundo de fardamento.

Em conferência de imprensa, o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, explicou que o sindicato interpôs, no final de 2010, uma ação em tribunal para garantir os montantes em dívida do fundo de fardamento, que foi extinto em janeiro de 2010.

Os montantes em dívida foram pagos aos polícias em duas tranches, a primeira das quais no final de 2010 e a segunda em dezembro de 2011, não tendo a direção nacional da PSP pago os juros de mora, o que levou o SINAPOL a pedir em tribunal esse pagamento, explicou.

Armando Ferreira adiantou que o acórdão de sentença foi agora conhecido, tendo sido a PSP condenava a pagar todas as custas do processo e juros de mora sob as dívidas existentes no fundo de fardamento.

O presidente do SINAPOL estima que a direção nacional da PSP terá de pagar aos polícias entre 200 a 300 mil euros com esta decisão do tribunal.

Armando Ferreira avançou aos jornalistas que o SINAPOL vai recorrer da decisão por discordar que os juros de mora sejam pagos a partir de março de 2011, defendendo que deveriam ser pagos desde 01 de julho de 2010.

«No total de 18 meses de juros que os polícias deviam receber, o tribunal deliberou pelo pagamento de apenas nove meses e não concordamos com isso», disse citado pela agência Lusa acrescentando que o sindicato vai também recorrer da decisão por considerar que não devem ser apenas abrangidos pela sentença os associados do sindicato, mas sim todos os polícias.

Apesar de recorrer da sentença, Armando Ferreira considera a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa «histórica na polícia», uma vez que, pela «primeira vez, os seus profissionais veem reconhecidos o pagamento do direito de juros de mora».

Com a entrada em vigor do novo estatuto profissional da PSP, em janeiro de 2010, o fundo de fardamento foi extinto e substituído por um novo, mas, segundo o SINAPOL, 7.500 polícias ficaram credores.

Segundo Armando Ferreira, quando o fundo de fardamento foi extinto, o total em dívida era de cerca de três milhões de euros.

O presidente do SINAPOL anunciou também que vai dar entrada em tribunal uma ação para exigir o pagamento dos juros de mora aos polícias que ainda não foram colocados nas novas tabelas salariais e que entraram em vigor em janeiro de 2010.