O presidente da Câmara de Lisboa congratulou-se esta quarta-feira com a aprovação do Regulamento de Alojamento Local da capital, sublinhando que estes estabelecimentos não podem colidir com o acesso à habitação e que os bairros não podem ter só turistas.

Quando o alojamento local começou foi claro que precisávamos de ter uma regulação da dimensão, porque o alojamento local não pode colidir com o aceso à habitação e o alojamento local também não pode comprometer a autenticidade dos bairros, o valor que os bairros têm. Têm de ter residentes, têm de ter comércio, também ter naturalmente turistas, mas não pode ter só turismo”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), em declarações aos jornalistas nos Paços do Concelho, no final de uma reunião privada do executivo camarário.

Um dos pontos aprovados na reunião foi o Regulamento do Alojamento Local de Lisboa, proposta que mereceu os votos favoráveis dos socialistas, que lideram a câmara da capital, do PCP e da vereadora do PSD Teresa Leal Coelho, a abstenção do BE e os votos contra do vereador do PSD João Pedro Costa e do CDS-PP.

Segundo o novo regulamento, passam agora a ser consideradas zonas de contenção absoluta as zonas do Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, a Baixa e os eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.

Na primeira versão do documento, as zonas da Baixa e da Avenida da Liberdade, Avenida da República e Almirante Reis eram excluídas das áreas de contenção, por se considerar que têm um uso predominantemente terciário.

Nas zonas de contenção absoluta estão proibidos novos registos de estabelecimentos de alojamento local, exceto quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos há mais de três anos e integrem oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis.

“O que nós dizemos é que aqui não devem abrir mais” estabelecimentos porque isso já pode comprometer “a função de habitação e a autenticidade do centro histórico e de Lisboa”, e a autarquia não pode deixar que isso aconteça porque seria “um caminho profundamente injusto para as pessoas que precisam de casas para morar”, referiu Fernando Medina.

Por outro lado, acrescentou, também seria “errado para o desenvolvimento do turismo, porque uma cidade não pode ser turistas a verem turistas, tem de ter autenticidade para manter o seu valor”.

A zona de contenção relativa, que passa a ter um registo de alojamento local limitado, é agora alargada também ao Bairro das Colónias, mantendo-se a Graça integrada nesta categoria.

O presidente da Câmara de Lisboa garantiu, contudo, que apesar da proibição de abertura de novos estabelecimentos de alojamento local nas zonas de “contenção absoluta”, não haverá “nenhum fecho compulsivo” dos que já existem.

O regulamento vai estabilizar essas zonas, vai tornar muito claro para os operadores privados aquilo que podem ou não fazer”, salientou.

Em comunicado, o BE também se congratulou com a aprovação do novo regulamento, ressalvando que, apesar de esta não ser a proposta dos bloquistas, “permite avançar mais na regulação do alojamento local” e “dar continuidade à regulação existente”.

Também em comunicado, o PCP assinala que na proposta que hoje foi aprovada, ao fim de “cinco meses de discussão”, foram introduzidas várias sugestões dos comunistas, nomeadamente a integração da zona da Baixa e eixos Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis nas áreas de contenção.

Ao longo de todo este tempo, o PCP conduziu toda a sua intervenção para que este regulamento respondesse ao objetivo de contribuir para travar a especulação imobiliária, a expulsão dos moradores e reverter os efeitos destas transformações que alteraram profundamente as realidades locais dos bairros”, lê-se na nota.