A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou, esta sexta-feira, em Coimbra, que o Estado tem de assinar "um pacto honroso" com a população idosa, defendendo uma maior autonomia desta faixa etária.
"O Estado tem de assinar um pacto honroso com este segmento da população", disse a ministra, que falava durante o encerramento do 1º Congresso Internacional sobre Envelhecimento - "Desafios e Mudanças para a Sociedade".
Esse trabalho "é bastante mais do que um objetivo altruísta", tendo de ser concretizado em prol da dignidade das pessoas, na ausência da qual "a vida se reconduz a mero capricho por parte de quem mais nada espera", referiu Francisca Van Dunem, citando Vergílio Ferreira.
Durante o discurso, a ministra recordou a medida que o Governo pretende implementar de criação de um novo regime jurídico, que garanta uma maior autonomia para os cidadãos com algum grau de incapacidade mental ou física.
É necessário, disse, "encontrar figuras, que não as atuais que são interdição e inabilitação, que colocam as pessoas completamente fora do terreno. Ou seja, impossibilitadas de tomar decisões sozinhas relativamente à gestão da sua vida e dos seus bens".
Em declarações aos jornalistas, Van Dunem explanou que pretende que seja criado um modelo mais flexível e que reconheça a capacidade que as pessoas ainda mantêm para tomar decisões.
Os cidadãos vão passar a ter "completa autonomia" em todas as áreas em que não têm problemas de capacidade, só existindo intervenção de terceiros "naqueles segmentos em que as pessoas não possam, ou se perceba que não têm capacidade para agir sozinhas".
Este modelo procura romper com o atual, "em que a pessoa fica, na prática, completamente privada da prática de qualquer ato, mesmo alguns atos relativamente aos quais a pessoa tem capacidade efetiva".
Numa sociedade envelhecida como a portuguesa, "é preciso respeitar a área de capacidade que elas ainda mantêm", frisou.
No decorrer do seu discurso, Francisca Van Dunem sublinhou que o direito e a justiça "têm uma função autónoma e uma função irredutível na garantia dos direitos fundamentais", nomeadamente, o respeito, a honra, a integridade física e a própria vida.
"Infelizmente, em muitos destes casos, é da vida que se trata. Vidas que se apagam pelo abandono, que se apoucam pela humilhação e pelo esbulho, que se encolhem privadas de espaço, que se extinguem pelos maus tratos reiterados e pela violência", salientou.
Questionada pelos jornalistas sobre o anúncio do primeiro-ministro, António Costa, de que o Estado Português vai acabar com a prática de expulsar para Cabo Verde cidadãos da comunidade cabo-verdiana residente no país que cometam crimes em território nacional, a ministra afirmou desconhecer a medida.
O 1º Congresso Internacional sobre Envelhecimento decorreu no Campus do Conhecimento e da Cidadania, da Fundação Bissaya Barreto, em Bencanta (Coimbra), naquele que pretendeu ser um "momento de reflexão sobre o valor que representa o envelhecimento".