A ministra da Justiça disse esta quarta-feira que há consenso parlamentar quando à necessidade de haver alterações no sistema das custas judiciais e no acesso ao direito por parte dos cidadãos.
Falando na primeira comissão parlamentar, Francisca Van Dunem disse que "parece haver consenso parlamentar" quanto à necessidade de uma intervenção no regulamento de custas judiciais e no acesso ao direito e que, para isso, foi criado um grupo de trabalho.
"É necessário identificar um padrão que respeite a Constituição. Temos de caminhar para um sistema justo, eficiente, acessível, equitativo e sustentável", defendeu.
E para que isso aconteça, disse, é necessário envolver o Ministério do Trabalho e da Segurança social, que concede o referido apoio financeiro.
Para Van Dunem, as alterações ao regulamento das custas judiciais não se devem analisar isoladamente da questão do acesso à justiça, pelo que defende um debate alargado sobre o alargamento da consulta jurídica e as compensações as profissionais forenses.
Embora as questões financeiras não possam ser determinantes, no entender da ministra, é necessário "adequar o sistema dado a retração das custas judiciais", nos últimos anos.
De 2014 para 2015 foram recebidos pelo Estado menos 8,5 milhões de euros em custas judiciais e de 2015 para 2016 menos 5,1 milhões de euros. Em 2016 o Estado embolsou 70,4 milhões de euros em custas judiciais.
No início da sua intervenção na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Van Dunem elencou uma série de políticas europeias discutidas no âmbito do Conselho de Justiça e Administração Interna (JAI), que desenvolve a cooperação e as políticas comuns sobre várias questões transfronteiriças, com o objetivo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça à escala da União Europeia.