A antiga procuradora-geral da República Joana Marques Vidal revelou esta terça-feira que a Polícia Judiciária Militar (PJM) atuou de forma ilegal no processo que levou ao “achamento” do material militar furtado dos paióis de Tancos, em 2017.
A PJM “fez diligências” e prosseguiu uma “investigação criminal quando não tinha competência para isso”, pois “estava entregue à PJ [Polícia Judiciária]”, afirmou Joana Marques Vidal na comissão de inquérito ao furto de Tancos, na Assembleia da República, em Lisboa.
Ao longo da audição, a procuradora em funções à data do furto chegou a dizer, por diversas vezes, que os inspetores da PJM “não têm formação”, não conhecem o Código de Processo Penal “nem interiorizaram” qual a sua missão nesta investigação, que era liderada pela PJ e pelo Ministério Público.
Denota alguma leitura não adequada da lei e das suas obrigações”, afirmou a antiga procuradora-geral da República (2012-2018), recordando que a PJM é um órgão de polícia criminal que “tem de obedecer ao Ministério Público nos processos em que intervém”, o que não aconteceu.
Joana Marques Vidal relatou que, no dia em que se soube do reaparecimento de parte do material furtado, que soube através do comunicado da PJM, tentou por diversas vezes contactar o diretor desta polícia, Luís Vieira.
Tanto Marques Vidal como Amadeu Guerra, à data diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, tentaram falar com Luís Vieira, deixando recados na sede da polícia, ligando para o telemóvel ou através de ‘SMS’, sem sucesso.
Por isso, Joana Marques Vidal ligou ao então ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, para protestar contra a atitude de Luís Vieira.
Azeredo Lopes, que “estava bastante feliz por terem aparecido as armas”, disse-lhe que “ia ter isso em atenção”, o protesto, e que iria falar com o militar que dirigia a PJM e mais tarde detido no processo.
A antiga procuradora não sabe o resultado das diligências do antigo ministro, mas sabe que nunca Luís Vieira lhe devolveu a chamada, nem a ela nem a Amadeu Guerra, confessou.
Critica e questiona existência de PJ Militar
A antiga procuradora-geral da República questionou a existência da Polícia Judiciária Militar, afirmando que deve ser feito “um estudo mais aprofundado” sobre a sua função.
Deve avaliar-se a necessidade de existência da PJM”, admitiu Marques Vidal, numa audição na comissão de inquérito ao furto de material militar de Tancos, em junho de 2017, durante a qual criticou o comportamento desta polícia, tutelada pelo Ministério da Defesa, na forma como agiu na investigação.
Para a ex-procuradora-geral, “talvez fosse útil haver um estudo mais aprofundado” sobre a PJM e até uma discussão “mais substancial” para “repensar aquilo que é a tipificação dos crimes militares”.
Não vejo que haja qualquer especialidade para serem investigados por um órgão de polícia criminal. Há uma deficiência de formação dos elementos de constituem a PJM, não tem interiorizado o Código de Processo Penal”, declarou na audição de quase duas horas e meia.
Marques Vidal confirma denúncia anónima quatro meses antes
A ex-PGR confirmou, na mesma audição, a denúncia anónima, quatro meses antes do furto de Tancos, que alertava para eventuais “ações” na “zona centro do país”, eventualmente em instalações militares, e que foi “arquivada” pelo juiz Ivo Rosa.
Joana Marques Vidal afirmou que essa denúncia passou por três juízes, no Porto e Leiria, que se declararam "incompetentes" para decidir, e no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).
No TCIC, segundo relatou, o juiz Ivo Rosa considerou que se tratava de indícios “demasiado vagos” para se avançar numa investigação que passariam por ações intrusivas, como escutas, por exemplo.
Questionada por Telmo Correia, CDS-PP, e Ricardo Bexiga, do PS, sobre se o curso dos acontecimentos não teria sido diferente se tivesse sido investigada esta denúncia, Joana Marques Vidal admitiu essa probabilidade, embora também tenha dito que hoje, depois de ser saber o que se passou em Tancos, é “mais fácil” ter uma opinião, formar juízos.
E recordou, por duas vezes, que a denúncia mencionava uma “ação em zonas do centro do país, relacionada com material que podia estar armazenado em instalações militares”, com “elementos demasiadamente superficiais” e “pouco credíveis”.