Ex-autarca confessa crimes em tribunal

O Ministério Público pediu hoje pena suspensa de três anos e meio de prisão para o ex-vice-presidente da Câmara da Golegã Rui Cunha, que confessou em tribunal crimes de descaminho de documentos e falsidade informática, entre outros.

Na primeira, e única sessão do julgamento, Rui Manuel Cunha confessou ao juiz do Tribunal do Entroncamento a prática dos crimes de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça, de que estava acusado pelo Ministério Público.

Os crimes foram praticados quando Rui Cunha era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, desde o final de dezembro de 2001 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal daquela vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de setembro.

O Procurador do Ministério Público entendeu que o reconhecimento da culpa por parte do ex-autarca e o facto de a sua atuação não ter sido em benefício de ninguém (segundo a acusação a sua conduta tinha por objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar), justifica a suspensão da pena, período que recomendou que seja aproveitado para preparar “um novo caminho profissional e pessoal”.

O Ministério Público pediu, como pena acessória, a inibição de funções por um período de dois anos e meio, situação que fica condicionada ao desfecho do processo disciplinar atualmente em curso e que poderá ditar a expulsão de Rui Cunha da Função Pública.

O juiz Ricardo Graça questionou o arguido sobre se, caso a sentença conclua por pena de prisão, aceita que uma eventual suspensão seja traduzida em trabalho a favor da comunidade.

Logo no início da sessão, os dois demandantes de pedido de indemnização cível – o Ministério Público e o autor de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais – aceitaram a proposta de acordo feita pela mandatária de Rui Cunha.

O arguido irá pagar em prestações mensais de 100 euros cada os 1.697,40 euros, correspondente a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas.

O autor do pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos «desaparecidos» do Tribunal da Golegã) aceitou baixar o pedido de indemnização de 2.000 para 1.000 euros, que irá receber em duas prestações (a pagar este mês e em dezembro).

Enquanto escrivão auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã, Rui Cunha levou numerosos documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

Rui Cunha vinha acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem, nomeadamente, o pagamento das dívidas que reclamavam.

Por outro lado, acedeu por diversas vezes à plataforma digital para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de «confidencial» e a não realização de várias penhoras.

A leitura da sentença ficou marcada para o próximo dia 26, na secção de proximidade da Golegã.