O Governo aprovou esta quinta-feira a Estratégia Nacional de Combate à corrupção (ENAC), com a ministra da Justiça a dizer que esta "pretende construir um modelo integrado de ação".
A ENAC, que foi anunciada no início de setembro pelo Ministério da Justiça e esteve entretanto em consulta pública, prevê "um conjunto de medidas direcionadas para o aumento da transparência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da informação, bem como um investimento na resposta aos fenómenos corruptivos", através de apoio à investigação criminal, para que esta decorra em tempo razoável e "se garanta a efetividade da punição".
Enriquecimento ilícito fora da estratégia
Fora da estratégia ficou o enriquecimento ilícito, uma das matérias que mereceu criticas da associação de juízes e do sindicato dos magistrados do Ministério Público, mas a ministra justificou esse facto dizendo que a proposta da Associação de Juízes "coincide com uma norma já existente desde 2019".
O Governo detalhou ainda que os contributos recebidos durante o período de elaboração da estratégia permitiram "aclarar e desenvolver", fundamentalmente, os conteúdos da ENAC respeitantes:
- Ao regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e ao financiamento de partidos políticos;
- À administração aberta, identificando-se projetos iniciados e exemplos de boas práticas, e salientando-se a necessidade de aumentar a transparência no domínio da contratação pública;
- Ao uso, e respetivo controlo, de fundos europeus;
- À dispensa e atenuação da pena, suspensão provisória do processo, organização judiciária e produção e apresentação de prova em processos-crime;