Os tribunais têm a partir deste mês acesso automático às informações de alunos menores envolvidos em processos judiciais. A decisão do Executivo vai mesmo avançar, apesar do parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados no que toca à transmissão das informações das crianças e jovens.
A portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Educação vai permitir aos tribunais ter conhecimento dos dados como a escola, as notas, as faltas e até a existência de ocorrências disciplinares dos menores.
De acordo com o jornal Público, a nova portaria faz parte das cerca de 200 medidas aprovadas no âmbito do programa governamental Simplex+ e entrou em vigor este mês. Ainda assim, a medida já estava publicada em outubro em Diário da República.
Dias depois do parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados dava conta de várias insuficiências na nova portaria.
A TVI teve acesso ao documento, que é claro e refere que a medida é omissiva e vaga, relativamente, Às medidas de segurança envolvidas na transmissão de dados, não especificando se esta transmissão é feita em rede pública ou privada. No entanto, o Governo não seguiu as recomendações da comissão, que não são vinculativas.
Esta nova interação entre escolas e tribunais vai ser feita na plataforma Escola 360.