O Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado, informou em comunicado que, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra admitiu, esta quinta-feira, uma providência cautelar a favor dos colégios privados. Esta decisão suspende provisoriamente a Norma que determina a matricula dos alunos nos estabelecimentos de ensino da freguesia onde residem.
Ainda durante o dia de hoje entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro.
As providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os Pais e Encarregados de Educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas Escolas com Contrato de Associação", lê-se no documento.
"As Escolas que estão a acionar judicialmente o Ministério da Educação garantem a estabilidade e a serenidade que a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, visa diariamente colocar em causa com as suas “especulações” e pseudo ideias".
A associação que representa as escolas privadas estima que 57% dos colégios com contrato de associação vão encerrar já no próximo ano, levando à transferência de 19 mil alunos para as escolas públicas e ao despedimento de 2.000 pessoas.
Os números foram avançados pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), em conferência de imprensa esta quinta-feira, sobre a decisão anunciada pelo Ministério da Educação (ME) de reduzir em 57% o número de turmas com contrato de associação – financiadas pelo Estado – já no próximo ano letivo.
O impacto é brutal: 374 turmas a menos, 9.811 alunos sem escola, 1.026 trabalhadores sem trabalho e 31 milhões de euros em indemnizações. Na generalidade dos casos, isto significa que os colégios não poderão iniciar o ano letivo por falta de capacidade, estimando-se o encerramento de 57% destes colégios. Estão efetivamente em causa mais de 19 mil alunos e dois mil postos de trabalho”, afirmou António Sarmento, presidente da AEEP.
O presidente da associação referiu ainda que, para além da providência cautelar já interposta por um colégio, há outras 12 em preparação para serem entregues nos tribunais.