O Ministério da Educação considera que a greve de professores que começa na segunda-feira é “ilegítima”, por “não estarem reunidos os requisitos formais e materiais legalmente exigidos para a decretação”, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

“Com referência ao aviso prévio de greve emitido no dia 8 de outubro de 2018 pela frente sindical […] para o período das zero horas de 15 de outubro às vinte e quatro horas de 31 de dezembro de 2018, a “toda a atividade identificada no presente pré-aviso”, cumpre informar que o Ministério da Educação entende não estarem reunidos os requisitos formais e materiais legalmente exigidos para a decretação da greve, pelo que considera que a greve está decretada de forma ilegítima, posição em que é secundado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, JurisAPP”, lê-se no documento, que foi enviado pelo Ministério aos sindicatos.

A nota emitida pelo Ministério da Educação, com data de hoje, informa que, com base no entendimento jurídico defendido pelo Ministério da Educação, “considerar-se-ão como faltas injustificadas eventuais ausências de trabalhador”, acrescentando ainda que a informação “será levada ao conhecimento de todas as entidades a quem foi dirigido o aviso prévio, bem como divulgada junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”.

Segundo o documento, um dos pontos que o Ministério da Educação contesta diz respeito a “aspetos formais” que se prendem com os prazos de apresentação dos pré-avisos de greve, defendendo que “tratando-se de greve em setor que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, não foi cumprida a antecedência de 10 dias úteis”, acrescentando que foi feita “uma referência expressa à desnecessidade de fixação de serviços mínimos”.

Fenprof garante greve até agosto de 2019 se o Governo mantiver posição

Os professores prolongarão até agosto de 2019 a greve prevista para entre 15 de outubro e 31 de dezembro deste ano se o Governo mantiver a posição sobre horários e carreiras dos docentes, garantiu hoje o secretário-geral da Fenprof.

"Se o Ministério da Educação não corrigir os horários e não contar o tempo de serviço aos professores esta greve que vai até 31 de dezembro vai prolongar-se até ao final do ano letivo, até 31 de agosto de 2019", afirmou Mário Nogueira numa conferência de imprensa no Porto convocada para anunciar as propostas da Federação Nacional de Professores para o Orçamento do Estado (OE) de 2019.

Explicando que a greve anunciada para se iniciar na segunda-feira "vai incidir sobre as horas que vão além do horário de trabalho", o sindicalista considerou que "não é aceitável que um Governo obrigue a trabalhar mais tempo do que aquele que está na lei e depois não conte o tempo".

Segundo Mário Nogueira, a greve que começa na segunda-feira e que nesta fase vai até ao final do primeiro período, "incidirá sobre as reuniões intercalares de avaliação dos alunos, a não ser nos casos em que as escolas decidam que estas se realizem com a suspensão da atividade letiva".

Reiterando ser "inadmissível que o Governo e o Ministério desrespeitem os professores" e depois ainda "venham dizer que têm de trabalhar mais 30% do que o que aquilo está no horário de uma forma absolutamente ilegal", o secretário-geral da Fenprof considera que o Presidente da República "não pode promulgar o decreto-lei".

Paralelamente, a Fenprof pede à Assembleia da República "que garanta o respeito pela lei" ao mesmo tempo que anunciou "queixas a apresentar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à UNESCO", bem como o "recurso aos tribunais, uma concentração nacional no dia da apresentação do OE no parlamento" e a "denúncia da situação da classe enquanto decorrer a Web Summit 2019, em Lisboa".

Quanto às propostas para o OE 2019 e que seguirão para todos os grupos parlamentares, a Fenprof acrescenta à luta pela recuperação do tempo de serviço congelado aos professores e educadores e também no Ensino Superior a regularização dos horários dos docentes do pré-escolar, ensino básico e secundário.

A negociação de um regime específico de aposentação de professores e educadores e a adoção de medidas de combate sério e decidido à precariedade laboral compõem o conjunto de propostas da Fenprof, que avança também com exigências na organização das escolas.

Neste particular, o sindicalista reclama a melhoria dos rácios dos auxiliares de ação educativa, o início da desagregação dos mega-agrupamentos e compromissos para a requalificação do parque escolar, terminando as propostas mencionando as relativas à melhoria da aprendizagem.

Aqui, a federação quer assegurados "os recursos materiais e humanos para a aplicação do chamado regime de inclusão escolar", mas também a "gratuitidade dos manuais escolares" até ao 12.º ano, a "redução do número de alunos por turma e de crianças nas salas do pré-escolar" e o lançamento de uma "rede pública de creches".