Associação de Lares pede mais medidas contra instituições ilegais

O presidente da Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos aplaudiu esta quarta-feira o aumento das coimas aplicadas aos lares ilegais, mas lembrou que só essa medida não será suficiente para travar este fenómeno.

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a alteração ao regime jurídico de contraordenações a aplicar à prestação de serviços e estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, cujas sanções poderão ascender a 40 mil euros, uma subida de 301%. nota a Lusa.

As alterações agora aprovadas vêm atualizar um regime de sanções que não sofria alterações desde 1997, nomeadamente no que diz respeito aos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.

No âmbito da proposta de lei hoje aprovada, «está prevista uma coima entre 20 mil e 40 mil euros para os casos de abertura ou funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida».

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) sublinhou que esta era uma medida pedida há muito tempo para que não se continuasse a prolongar «por anos a fio» a prática de uma atividade ilegal.

Na opinião de João Ferreira de Almeida, os lares ilegais concorrem de uma forma «muito desleal» com os lares com autorização de funcionamento, sendo que estes últimos «não têm forma de combater» o fenómeno.

«Só peca por tardia, mas antes tarde do que nunca porque tem realmente que deixar de compensar. Os lares clandestinos explodiram pelo país todo nos últimos três, quatro anos e isto tem de parar e têm de se tomar medidas para isto parar», defendeu.

Salientou que os lares legais são deixados «completamente indefesos», alegando que quem pratica serviços de 500 ou 600 euros «não pode ter um serviço à altura das necessidades dos idosos».

«E nós não temos forma de combater isso porque temos de cumprir as obrigações e temos de assegurar que os idosos estejam bem connosco», apontou Ferreira de Almeida.

Apesar de elogiar a medida, o presidente da ALI defendeu que sozinha não chega para travar o aparecimento dos lares ilegais, apesar de admitir que não se trata de uma tarefa fácil para a Segurança Social já que, segundo dados do próprio organismo estatal, haveria em 2012 cerca de 2.200 lares clandestinos.

«Se fizer uma média de sete ou oito idosos por cada casa, estamos a falar de quase 20 mil pessoas e isto é complicado de resolver», apontou.

Sugere, por isso, que se estimule o investimento privado na área, argumentando que a atual legislação é ainda «muito pesada» e exige um «grande esforço financeiro».

«Para além dos lares de raiz, há uma segunda solução que deveria ser possível, mas que a atual legislação dificulta, que era a adaptação de imóveis já existentes», propôs Ferreira de Almeida.

O Instituto de Segurança Social (ISS) mandou encerrar 15 lares de idosos nos primeiros quatro meses do ano, na sequência de 455 ações de fiscalização a equipamentos sociais.

Em 2012, a Segurança Social realizou 2.608 ações de fiscalização a equipamentos sociais das quais 813 foram a lares de idosos, que resultaram em 83 encerramentos.