Os estrangeiros com entrada recusada à chegada aos aeroportos de Portugal vão ter direito, a partir de 8 de março, a um advogado.

A medida decorre de um protocolo assinado, em novembro passado, entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna, e surge após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, nas instalações temporárias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.

As autoridades portuguesas estão obrigadas a informar os cidadãos estrangeiros, em língua que entendam, da possibilidade de serem assistidos por um advogado português.

Os advogados vão estar em permanência no aeroporto de Lisboa e em regime de prevenção nos aeroportos do Porto, Faro, Funchal, Porto Santo, Ponta Delgada e Lages.

No próximo dia 8, no arranque oficial das escalas, o bastonário da Ordem dos Advogado, Luís Menezes de Leitão, vai acompanhar o primeiro dia da presença permanente dos advogados em Lisboa.

Presentemente, três inspetores do SEF são acusados de terem matado à pancada um cidadão ucraniano, Ihor Homeniuk, numa situação que configura homicídio qualificado, crime punível com pena de prisão até 25 anos de prisão.

O julgamento dos três inspetores do SEF está a decorrer em Lisboa, estando os arguidos em prisão domiciliária desde a sua detenção em 30 de março de 2020.

O Estado português indemnizou a família de Ihor Homeniuk.

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Redação / CM