O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, a lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos e permitirá legalizar casas em núcleos residenciais piscatórios na ilha da Culatra, em Faro.
Na hora da votação, apenas o deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) se absteve, e as restantes bancadas votaram a favor.
O processo legislativo começou com a aprovação, em Conselho de Ministros, em 28 de setembro, de um diploma que “permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização”.
Menos de um mês depois, a 20 de outubro, o Parlamento aprovou, por unanimidade e na generalidade, este diploma.
Na discussão na especialidade foram feitas pequenas alterações, permitindo a legalização de casas de primeira habitação não só das pessoas ligadas à comunidade piscatória, mas também quem presta “serviço à comunidade”.
Segundo o Governo, a partir de agora poderá haver um “tratamento adequado de situações para as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas”.
Na proposta de lei, o Governo aponta como “caso paradigmático” o núcleo da Culatra, na ilha da Culatra do sistema lagunar da Ria Formosa (Algarve), que “constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização”.
Com esta alteração, são criadas “as condições que permitem a legalização das referidas ocupações dentro dos limites estabelecidos no plano de ordenamento da orla costeira em vigor para a área”, dispensando-se a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador e permitindo-se “a renovação dos títulos de utilização por um período máximo de 30 anos” ao conjunto dos títulos emitidos.
Com as novas regras será possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, já homologado, e que envolve um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros.
Este PIR, elaborado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa e que foi aprovado em março, estava previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) desde 2005.