O Governo aprovou esta terça-feira a conversão do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) em entidade reguladora, passando a designar-se como Autoridade Nacional da Aviação Civil, reforçando os seus poderes de supervisão e inspeção.
«A ANAC vê, como regulador, alargados os seus poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e de inspeção», informa o executivo no comunicado do Conselho de Ministros realizado.
Segundo o Governo, os estatutos do novo regulador da aviação civil dão maior «autonomia e flexibilidade de gestão» à entidade liderada por Luís Trindade dos Santos, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração aos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), eliminando a compensação pecuniária prevista para os titulares de cargos de direção da entidade pelos impedimentos legalmente previstos no período de dois anos posterior ao exercício de funções, respeitando o estabelecido na lei-quadro das autoridades reguladoras.
Instituto Nacional de Aviação Civil com mais poderes
- Redação
- EC
- 23 dez 2014, 15:55
O Governo aprovou a conversão do Instituto em Autoridade Nacional da Aviação Civil, que passa a ter mais poderes de supervisão e inspeção
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