A Câmara de Arouca está a preparar um regulamento municipal que lhe permita ter autonomia para fiscalizar os terrenos florestais do concelho, evitando as contradições da legislação nacional atual quanto à invasão de propriedade e respetiva limpeza. A notícia surge depois de na segunda-feira, o presidente da Câmara, José Artur Neves, ter estimado em mais de 120 milhões de euros os prejuízos diretos do incêndio que fustigou aquele concelho do distrito de Aveiro na última semana.
"O que temos hoje é um emaranhado de leis que nos dão algum poder na teoria, mas, na prática, não resultam em nada", declarou à Lusa o presidente da autarquia, José Artur Neves. "Por isso é que queremos criar um regulamento municipal que nos permita pelo menos fiscalizar e impor regras muito específicas quanto ao estado das estradas nacionais e municipais, e também quanto às linhas de água", explica.
A jurista Paula Pinho afirma que ainda estão a ser equacionados os termos específicos em que essa autonomia se irá concretizar, mas refere que o objetivo é ultrapassar as "contradições legais" existentes na atualidade, do que o melhor exemplo é o impasse ditado pelo choque entre o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, e o Direito da Propriedade Privada previsto no Código Civil.
"O decreto determina que qualquer proprietário tem direito a exigir a limpeza das áreas existentes nos 50 metros em redor do seu edificado. Se o vizinho não limpar esse espaço, a Câmara deve assumir a tarefa; se nem Câmara nem vizinho o fizerem, pode o proprietário tratar do assunto e afetar a despesa à autarquia", explica a jurista. "O problema é que tudo isso choca com o Direito da Propriedade Privada, que não permite invasões de propriedade", afirma.
Em 2015, foram 17 os proprietários que apresentaram queixa na Câmara contra vizinhos que não efetuam a limpeza dos seus terrenos, mas Paula Pinho realça que a realidade envolve números mais elevados, porque "há muita gente que prefere reclamar no SEPNA [Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente] de Oliveira de Azeméis e a maioria das pessoas não diz é nada porque não quer arranjar chatices com os vizinhos".
Em todo o caso, as queixas apresentadas têm sempre o mesmo resultado: "Não dão em nada", diz José Artur Neves. "A única forma de dirimir o conflito é recorrendo aos tribunais caso a caso, para obtenção de um mandado judicial que permita à Câmara ou ao privado entrar no terreno de outra pessoa, e isso é impraticável, já para não falar do que custa e do tempo que leva", esclarece.
"É tempo de falar menos e passar mais à ação, porque, até aqui, o efeito prático da legislação existente é quase nulo", defende a vice-presidente da autarquia, Margarida Belém.
José Artur Neves concorda, reclamando que "os municípios devem ter a responsabilidade de implementar e fiscalizar o ordenamento florestal, exatamente da mesma maneira que assumem o cumprimento do Plano Diretor Municipal".
"Os ministérios e os seus institutos não têm condições para fiscalizar territórios desta dimensão", declara. "Se não forem os municípios a tomarem conta disso, jamais haverá solução para esta desgraça que se vem repetindo de tempos a tempos, pondo em causa o bem-estar de muita gente e os recursos não só de cada concelho, mas do país inteiro", conclui.