A ministra de Estado e da Presidência disse esta quarta-feira que os Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica criados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal já atenderam 262 pessoas desde a sua criação em abril.
Mariana Vieira da Silva falava numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre implementação de medidas de prevenção e combate à violência doméstica na sequência de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PCP.
A ministra adiantou que está em curso uma primeira avaliação desta medida que deverá ser conhecida em março para se decidir se este modelo deve ser expandido e em agosto uma outra avaliação mais aprofundada.
Seis comarcas têm gabinetes de atendimento a vítimas de violência doméstica ou de género, ao abrigo de protocolos assinados entre Governo, Procuradoria-Geral da República (PGR) e três organizações não-governamentais.
Os gabinetes foram criados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro.
O de Coimbra, segundo a ministra, abriu apenas esta semana.
As seis comarcas correspondem a zonas do país com "maior número" de casos de violência doméstica ou de género, segundo uma nota à comunicação social distribuída aos jornalistas na assinatura dos protocolos que criaram os gabinetes de atendimento.
Na comissão parlamentar a ministra disse que estão em cursos os trabalhos para atender aos três pontos chave das recomendações da comissão técnica multidisciplinar para a prevenção e combate à violência doméstica criada em março.
As propostas da comissão assentaram em três grandes medidas: a necessidade de melhorar harmonizar e colocar em comunicação as diferentes bases de dados oficiais - um passo que considera muito importante para conhecer a realidade e antecipar a intervenção, o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das vítimas nas primeiras 72 horas após a denúncia e uma aposta na formação e reforço dos profissionais
“Havia alguma desarticulação entre serviços e a resposta e esse era o principal problema apontado”, disse.
Todos estes três pontos chave, adiantou, estão em curso, sendo a questão da centralização da base de dados o que deverá levar mais tempo a por em prática.
Segundo a ministra, o Orçamento do Estado tem já normas sobre esta base de dados e a autorização da despesa necessária a fazer.
No plano do aperfeiçoamento dos mecanismos das 72 horas após a denúncia, a ministra explicou que está a ser elaborado um manual de atuação funcional.
Relativamente à formação, Mariana Vieira da Silva adiantou que está também em elaboração um plano anual de formação com contactos bilaterais que envolvem o Centro de Estudos Judiciários, a Procuradoria Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura.
Além destas três áreas, explicou, o Governo identificou ainda outras dimensões de trabalho ao nível da prevenção, atendimentos às vítimas e também os guias que estão a ser produzidos, indicando que em março será feito um novo balanço das medidas.
“O trabalho tem estado em curso e o principal desafio era fazer um trabalho articulado entre os diferentes departamentos do Governo e foi isso que me foi solicitado pelos diferentes partidos. Julgo que posso dizer que isso tem estado a acontecer de forma próxima e significativa”, disse.
Mariana Vieira da Silva disse ainda que o Governo procurou fazer refletir estas prioridades no Orçamento do Estado, em diferentes programas operacionais com reforço de verba para aumentar medidas de teleassistência, vigilância e reforçar a formação dos magistrados
“Identificar os problemas definir as soluções e concretizá-las é o que se espera num tema como este", disse.
Este ano, o crime de violência doméstica já fez mais de 30 vítimas mortais, entre as quais uma criança.