Doze instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde apelaram esta quinta-feira a uma intervenção do Presidente da República para impedir a legalização da eutanásia, que dizem ignorar pareceres e desrespeitar os profissionais e instituições que combatem a Covid-19.
Apelamos uma última vez aos deputados para que revejam a sua posição no momento de votar a lei em plenário e, se estes persistirem nos seus intentos, ao Senhor Presidente da República para que faça o que estiver ao seu alcance para travar a legalização da eutanásia em Portugal”, referem as 12 instituições em comunicado divulgado.
As instituições afirmam esperar “que ainda possa ser dado um passo de recuo” na votação da lei da “antecipação da morte medicamente assistida” em plenário da Assembleia da República na sexta-feira, 29 de Janeiro.
O comunicado é subscrito pela União das Misericórdias Portuguesas, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Cáritas Portuguesa, CUF, Universidade Católica Portuguesa, Refúgio Aboim Ascensão, Instituto das Irmãs Hospitaleiras e Instituto São João de Deus.
Outras instituições signatárias são a Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, Salvador Mendes de Almeida, Ponto de Apoio à Vida – Associação de Solidariedade Social e Casa do Gaiato – Lisboa.
Numa hora sombria da história de Portugal, quando o país regista desde há duas semanas mais de duas centenas de mortes por dia, vítimas de Covid-19 e no momento em que todos temos a responsabilidade de salvar vidas e de cuidar de vidas, na Assembleia da República (...) um grupo maioritário de deputados fez aprovar em sede de Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias uma lei da Eutanásia”, refere o comunicado.
Num momento em que milhares de pessoas, inúmeras instituições, num esforço sobre-humano diário, cuidam os doentes e pessoas vulneráveis e frágeis, dando tudo para salvar vidas, a aprovação da Eutanásia representa, também, um desrespeito para com todas estas pessoas”, adianta.
As instituições referem ainda que a aprovação foi contra pareceres de ordens profissionais do sector da saúde, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e “de milhares de cidadãos e de várias entidades da sociedade civil”.
As instituições garantem que “continuarão a defender a vida em todas as suas formas e etapas”, através do apoio e segurança aos mais idosos, dos cuidados continuados e paliativos, cuidados de saúde, cuidados especiais, a mães e pais em dificuldades e a crianças e jovens.
Continuaremos a trabalhar para uma sociedade mais justa e mais igual em que todos tenham igualdade de oportunidades. Continuaremos a estar presentes na construção da nossa sociedade com uma cultura de vida e de vida com qualidade”, adiantam.
Associações contestam exclusão da família na lei
Mais de uma dezena de associações consideraram esta quinta-feira inaceitável e inconstitucional a lei da eutanásia pela possibilidade de exclusão da família dos procedimentos de antecipação da morte de um dos seus membros.
Em comunicado, 14 associações de apoio à família adiantam ter enviado uma posição conjunta sobre o assunto ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a pedir uma audiência, e ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, com pedido de distribuição a todos os deputados.
As associações entendem que a lei da eutanásia não prevê a participação, envolvimento e informação obrigatórios dos familiares do doente no procedimento administrativo de antecipação da morte deste, limitando a possibilidade de os profissionais de saúde, caso o doente não os autorize, a contactarem/dialogarem com os familiares deste.
Por isso, consideram que a lei “viola expressamente, entre outras disposições, o artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo conforme com o nível de tutela e proteção da família e das famílias previsto na lei fundamental do país”.
“A Constituição da República Portuguesa, em linha com o Direito Internacional, reconhece, no artigo 67.º, a família como elemento fundamental da sociedade, e estabelece que a família tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, atribuindo ao Estado, para proteção da família, a tarefa de definir e executar uma política de família com caráter global e integrado”, destacam as associações.