Serviços públicos: abortos repetidos sem controlo

Os estabelecimentos de saúde em Portugal não controlam, em regra geral, o número de mulheres que praticam abortos repetidamente. O alerta da Inspeção-Geral das Atividades de Saúde já vem de 2012, mas é no relatório de atividades deste ano que a IGAS agrava o tom da recomendação para a criação de respostas, quer para a monitorização do número de casos, quer para as medidas de combate à reincidência de abortos.

No relatório de 2011, a Inspeção recomendou a aplicação de taxas moderadoras nos casos de aborto reincidentes para que a interrupção voluntária da gravidez «não seja vista como um método anticoncecional, mas sim como um recurso para resolução de uma situação pontual». O efeito «moralizador» da taxa foi equacionado pelos grupos parlamentares do CDS-PP e pelo PSD, mas o ministro, depois de ter admitido a hipótese, acabou por travar a medida.

Este ano, o relatório, divulgado no final de maio, volta a alertar para o problema, mas vai mais longe nas recomendações, assumindo a falta de controlo hospitalar. «Na quase totalidade das entidades inspecionadas, a consulta de IVG é uma consulta aberta sendo admitidas utentes de qualquer proveniência, inserida ou não na área de influência da instituição. Este facto possibilita que as utentes possam fazer várias IVG em diferentes instituições do território continental, situação que dificulta o rastreio do número de interrupções da gravidez efetuadas por cada mulher, tanto mais que pelas instituições, regra geral, não é efetuada uma avaliação sistemática das recorrências», lê-se no documento.

O relatório volta a recomendar a implementação de taxas moderadoras, mas deixa também outras medidas a adoptar. A realização de «uma avaliação psicológica para entender as resistências que algumas mulheres têm em relação aos métodos contracetivos» é uma das soluções, mas não é a única. A Inspeção recomenda um maior rigor no cumprimento da lei, ou seja, na realização de uma consulta de planeamento familiar após a realização do aborto, sugerindo que as mulheres entreguem, quando vão realizar a interrupção voluntária de gravidez, o comprovativo de marcação de consulta de planeamento. «Poderá ser solicitado à ARS territorialmente competente a indicação de estabelecimentos de saúde oficiais que garantam este seguimento posterior destas utentes. A utente deverá entregar, na última consulta de IVG, um comprovativo dessa marcação», recomenda o documento.

A IGAS propõe que o Governo efetue «anualmente estatística da consulta de IVG, que abranja, nomeadamente, recorrências e complicações, entre outras». Questionado pelo tvi24.pt sobre medidas a tomar, nomeadamente a eventual aplicação de taxas moderadoras, o gabinete do ministro Paulo Macedo, não respondeu até ao fecho do artigo. Também a Inspeção-Geral de Actividades de Saúde não esteve disponível, até ao momento.

Apesar da ausência de controlo de abortos reincidentes nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos privados o controlo é mais apertado. A existência de apenas três clínicas onde é permitida esta prática permite uma maior fiscalização. Assim, em 2011 e 2012, segundo os dados do relatório, «69 mulheres realizaram mais do que uma IVG», todas na Clínica dos Arcos, em Lisboa. A existência de alguns dados no privado não é, no entanto, suficiente, até porque é possível que ocorram mais casos de abortos reincidentes que não chegam aos registos.

«Com efeito os registos clínicos carecem ainda de melhoria no que respeita à sua completude, devendo ser promovida a sua sistematização e a fiabilidade dos respetivos registos, uma vez que nem sempre se constatou a marcação de consulta de planeamento familiar, nem a prescrição de métodos contracetivos, os quais têm de ser garantidos, como aliás decorre da própria lei».