O Tribunal Constitucional, que chumbou esta segunda-feira a lei da eutanásia, aponta pistas para ultrapassar as reservas à definição de “lesão definitiva de gravidade extrema” dando o exemplo das soluções da lei espanhola.
No acórdão, de mais de 120 páginas é sublinhada a necessidade de uma lei para a despenalização da morte medicamente assistida ter de ser “clara, de modo a permitir um juízo igualmente claro quanto à respetiva legitimidade constitucional”, para não pôr em causa a “inviolabilidade da vida humana”, consagrada na Constituição.
Isabel Moreira, deputada do PS e uma das redatoras do texto chumbado pelo Tribunal Constitucional, considera importante que o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado sobre aquilo que chama a “questão magna”, que é saber se é possível ou não regular as situações em que a morte medicamente assistida seria permitida, tendo a inviolabilidade da vida humana.
Para a deputada, é “muito importante” que o Tribunal Constitucional tenha defendido que o direito à vida não se de deve transformar no “dever de viver”, abrindo caminho para que um futuro diploma seja aprovado.
É uma vitória importante, porque é a visão jurídico constitucional que nós temos: uma visão moderna, tolerante, em que todos podemos estar integrados com as nossas diversas escolhas”, explicou.
Questionado sobre se é possível ultrapassar as inconstitucionalidades apontadas pelo TC, o deputado comunista António Filpe afirma que “em tese, é”, no entanto, sublinha que tal “não é fácil”.
É uma questão muito divisiva, basta ver a votação no tribunal constitucional”, frisou.
António Filipe lembrou que os comunistas nunca colocaram a questão em termos da sua constitucionalidade, mas sim no debate entre a escolha do individuo e as consequências sociais da legislação, relembrando que o partido comunista se colocou do lado das consequências sociais.
A questão da constitucionalidade deixámo-la para o tribunal constitucional”, rematou.
Rogério Alves, advogado e comentador TVI, lembrou que o tema da eutanásia tem um debate político, constitucional e cívico, afirmando que, no seu entender, esta lei cumpria os requisitos constitucionais. Para o jurista, o debate deve ser feito no plano cívico.
Constitucional diz que não pode ser assim, mas não diz como é que poderia ter sido”, afirmou.
Apesar de a eutanásia estar sempre ligada a “coisas más”, como a morte e a doença, Rogério Alves acredita que esta pode apresentar uma “saída digna” a quem é vítima de doenças que se enquadrem nas definições legais propostas na legislação.
Francisco Mendes da Silva, comentador da TVI, afirmou entender que a constituição serve para tirar o poder dos Estados ou do soberano de decidir sobre quem é que tem ou não dignidade para viver.
No fim da linha, nós teremos sempre o Estado a decidir. É o Estado que dá parecer, é o Estado que leva a despacho, é o Estado que decide”, reforçou.
Considera ainda que os opositores desta legislação tiveram “uma vitória”, no entanto, sublinha que essa vitória “é de curto prazo”.