MP: condenação de Isaltino já devia ter sido executada

O Ministério Público defendeu nesta terça-feira que a condenação de Isaltino Morais a dois anos de prisão efetiva já transitou em julgado e que as decisões da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal já deveriam ter sido executadas.

De acordo com a página da internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o Ministério Público reitera que o acórdão da Relação de Lisboa de 13 de julho de 2010 - condenação a dois anos de prisão e pagamento de 463 mil euros de indemnização civil - está há muito transitado em julgado.

Segundo o MP, por despacho judicial de 20 de setembro de 2012, também da Relação, se considerou haver trânsito condenatório com data de 19 de setembro de 2011.

«Em consonância com esse trânsito em julgado a posição assumida pelo MP é a de que as decisões condenatórias, penal e cível, respetivamente, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, são imutáveis, não podem ser afrontadas por quaisquer outras decisões judiciais e já deviam estar em execução», refere a página da PGDL.

Relativamente a «questões recentes que o arguido tem continuado a colocar na primeira instância», a posição assumida pelo MP é a de que «não se podem suscitar e conhecer questões jurídicas com qualquer incidência sobre o trânsito condenatório depois da sua ocorrência encontrando-se, para esse efeito, esgotado o poder jurisdicional».