O antigo ministro da Administração Interna tinha sido constituído arguido em setembro, indiciado pelos mesmos crimes. Miguel Macedo aguarda o desenrolar do processo com termo de identidade e residência o Ministério Público quer agora que o antigo ministro fique também proibido de contactar com os restantes arguidos e testemunhas do processo.
O Ministério Público justifica a medida com a "necessidade de preservar a integridade da prova e considerando ainda o relacionamento próximo entre o arguido e os demais arguidos". Considera também "o ascendente do arguido sobre algumas das testemunhas, nomeadamente as que foram inquiridas nos núcleos tácticos relacionados com a prática dos factos imputados" a Miguel Macedo.
O processo que investiga a atribuição dos vistos dourados tem um total de 13 arguidos. Entre eles está o ex-diretor do SEF Manuel Jarmela Palos, acusado de três crimes – dois de prevaricação e um de corrupção passiva.
A antiga secretária-geral da Justiça Maria Antónia Anes está acusada de dois crimes de corrupção passiva para a prática de ato ilícito e dois crimes de tráfico de influência.
O empresário Jaime Gomes está acusado de dois crimes de tráfico de influência (um deles em co-autoria com Miguel Macedo), um crime de prevaricação e outro de corrupção passiva.
O empresário Paulo Lalanda de Castro, administrador da Octapharma, e última pessoa a ser constituída arguida no âmbito do processo, está acusado de dois crimes de tráfico de influência. À semelhança de Miguel Macedo, também ele fica proibido de contactar os restantes arguidos e testemunhas no processo.
António Figueiredo, ex-presidente do Instituto de Registos e do Notariado (IRN), que está em casa em prisão domiciliária desde a semana passada, está acusado de um total de 12 crimes – dois de corrupção passiva, dois de corrupção passiva para ato ilícito, dois de recebimento indevido de vantagem, um de peculato de uso, três de tráfico de influências, um de branqueamento de capitais e um de prevaricação.
Miguel Macedo usou "poderes hierárquicos"
O Ministério Público considerou ainda que o ex-ministro Miguel Macedo utilizou "os seus poderes hierárquicos" para que fosse concedido tratamento de favor à sociedade ILS na emissão de vistos para tratamento médico de cidadãos líbios.
"O arguido Miguel Macedo, instrumentalizando os seus poderes hierárquicos de direção sobre o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), determinou a Manuel Palos que concedesse um tratamento de favor à sociedade Intelligente Life Solutions (ILS) em matéria de procedimento de emissão de vistos de Estada Temporária para tratamento médico de cidadãos de nacionalidade líbia", diz o despacho de acusação a que a agência Lusa teve acesso.
No entender da acusação, Miguel Macedo atuou em prol dos interesses lucrativos do arguido Jaime Gomes, o qual, em 2 setembro de 2013, formalizou um contrato com a ILS, através da sociedade JAG Consultoria e Gestão, para realização de serviços de ligação com as autoridades portuguesas para obtenção dos vistos de estadia em Portugal para 342 líbios.
Os procuradores referem que a concessão destes vistos pelos postos consulares portugueses está dependente de um parecer obrigatório do SEF.
No despacho é também dito que, no âmbito do concurso público internacional para manutenção e operação dos seis helicópteros Kamov, Miguel Macedo disponibilizou a Jaime Gomes o caderno de encargos num momento em que o mesmo não se encontrava publicitado, a fim de lhe "granjear uma informação privilegiada, potencialmente geradora de vantagens de natureza económica no mercado concursal".
Com esta conduta, o MP considera que o ex-ministro da Administração Interna "agiu livre, voluntária e conscientemente, em violação do princípio jurídico-constitucional da concorrência e dos princípios legais reconhecidos, designadamente os princípios gerais da atividade administrativa da "legalidade, da igualdade e imparcialidade".
Acusa-o de ter feito em "benefício dos interesses privados lucrativos de Jaime Gomes, a quem pretendeu conferir uma indevida posição de vantagem concorrencial, de natureza informacional e temporal, susceptível de por este ser comercializada a dados operadores do mercado, em detrimento de outros potenciais interessados".
O MP entende que Miguel Macedo atuou com "muito grave e acentuado desrespeito pelos deveres funcionais e pelos padrões ético-profissionais de conduta, evidenciando total falta de competência e honorabilidade profissionais".
A acusação refere que "a personalidade do arguido manifestada nos factos praticados e no elevado grau de culpa colidem com os fins institucionais do cargo público de que Miguel Macedo era titular, cujas atribuições assumem elevadíssima importância para o Estado português, donde resulta a incompatibilidade absoluta entre a ação praticada e a manutenção de qualquer outro cargo público" que exige a observância dos deveres de "isenção, de imparcialidade, zelo e lealdade".