Caso BPN: juiz admite alterações e novas alegações

O juiz, que julga o recurso às contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal pela não contabilização das Contas Investimento pelo BPN, admitiu, esta quinta-feira, poder vir a alterar os factos ou a sua qualificação, o que implicará novas alegações.

João Manuel Teixeira marcou para esta quinta-feira a leitura da sentença deste processo, iniciado em maio último, para o próximo dia 25, admitindo a possibilidade de comunicar alterações dos factos ou da sua qualificação, o que, a acontecer, determinará que sejam proferidas novas alegações.

O processo, com cerca de 10.000 páginas, concluiu esta quinta-feira a fase de alegações iniciada na segunda-feira, com a mandatária dos recorrentes Francisco Sanches, condenado pelo Banco de Portugal (BdP) ao pagamento de 180.000 euros, e António Coelho Marinho, com uma contraordenação de 40.000 euros, a questionar o que terá levado a que uns administradores fossem condenados e outros nem sequer constituídos arguidos.

Tal como fizeram na quarta-feira as defesas de Luís Caprichoso, Armando Pinto e Teófilo Carreira, a advogada Maria Clotilde Almeida questionou o que levou o supervisor a não intentar a ação contra todos os 38 administradores do BPN SA, BPN SGPSP e SLN SGPS, como no seu entender decorreria da legislação invocada para condenar os 12 visados (três dos quais entidades coletivas) por inobservância de regras contabilísticas que resultaram em prejuízo patrimonial.

Para Clotilde Almeida, o BdP escolheu uns e excluiu outros - entre os quais citou Nunes Almeida (atualmente na administração da Caixa Geral de Depósitos) e João Manso Neto, que tiveram responsabilidades diretas na área da contabilidade -, sem que, no seu entender, tenha apresentado qualquer «factualidade ou materialidade desta escolha» nem provado o impacto que a ocultação contabilística das Contas Investimento teve em cada uma das três sociedades.

Tal como a advogada de Luís Caprichoso, Ana Lima, também a mandatária de Francisco Sanches e António Coelho Marinho aguarda que o juiz se pronuncie sobre a alegada inconstitucionalidade invocada pela existência de vários processos que consideram visarem os mesmos crimes.

Na audiência de hoje o juiz indeferiu um requerimento de Rui Cortez Fonseca, advogado de José Augusto Oliveira e Costa, que contestava o despacho que não permitiu o adiamento das suas alegações, «por um período não inferior a dois meses», por se encontrar em gozo de licença de paternidade.

João Manuel Teixeira lembrou que tal adiamento significaria a inutilização de toda a prova produzida durante o julgamento e considerou que o decreto-lei invocado por Rui Fonseca não se aplica a processos de contraordenação.

No processo que levou à aplicação das contraordenações, o BdP acusava os arguidos de inobservância de regras contabilísticas que terão «prejudicado gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da sociedade», situação «dolosamente planeada e executada» por membros do conselho de administração e imputável também ao BPN.

O BdP condenou o Banco BIC Português, que adquiriu o BPN em 2012, e a SLN a uma coima de 400.000 euros cada, o BPN SGPS a 150.000 euros, e os arguidos individuais Luís Caprichoso (200.000 euros), Francisco Sanches (180.000 euros), José Augusto Oliveira e Costa, filho do então presidente (85.000 euros), Teófilo Carreira (45.000 euros), António Coelho Marinho (40.000 euros) e Armando Pinto (35.000 euros), que recorreram.

José Oliveira e Costa, alvo de uma contraordenação no valor de 300.000 euros, Abdool Karim Vakil (25.000 euros) e António Alves Franco (100.000 euros) não recorreram.

Deste processo foi extraída uma certidão que deu origem a novo processo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), relativo à gestão discricionária das carteiras de clientes das Contas Investimento, que se inicia no próximo dia 18.