«Justiça e Direito entre as causas da crise»

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse esta sexta-feira que a Justiça e o Direito estão entre as causas da crise, uma vez que «são submissos às finanças, economia e ao funcionamento do Estado».

«A Justiça e o Direito também estão entre as causas da crise porque claudicaram, porque soçobraram, precisamente aí onde era vital que se impusessem e se fizessem valer: na submissão das finanças, da economia e do funcionamento do Estado, na submissão de todos os poderes, à lei e à justiça», afirmou João Palma, na sessão de abertura do IX congresso do SMMP.

«Se a justiça criminal estivesse capacitada e orientada para a investigação e punição efetivas da criminalidade financeira, se se tivessem garantido às autoridades de supervisão, controle, inspeção, regulação e sancionamento a independência, a eficiência e o rigor necessários, não estaríamos hoje perante uma crise de consequências tão graves, geradora de tantas incertezas quanto ao futuro», acrescentou.

No mesmo sentido, João Palma considerou que «o sistema não está suficientemente blindado a interferências patológicas que desvirtuam a decisão final e o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei».

«É impensável que neste país não exista um cadastro que impeça um empresário falido, com dívidas a trabalhadores, a fornecedores e ao Estado, de constituir sucessivas empresas e, assim, continuar a minar o tecido económico e social», sustentou João Palma, criticando a existência de «vastas zonas de incompetência e de irresponsabilidade que não mereceram até ao momento a devida atenção dos responsáveis políticos», acrescentou.

«Terá sempre pouca aceitação pública uma justiça em que as energias são dirigidas para a generalidade das pessoas, para a pequena e média criminalidade, em que prevalece a perceção geral, que os resultados não desmentem, antes confirmam, da persistência de grandes e, nalguns casos, indecorosas margens de impunidade», acrescentou.

Quanto à atuação da ministra da justiça, o dirigente do SMMP considerou que Paula Teixeira da Cruz «não herdou uma tarefa fácil», reconhecendo-lhe «o mérito de perceber que as reformas não se fazem contra os profissionais», saudando «a mudança do discurso governamental sobre a justiça e os seus agentes».

E concordou com algumas propostas apresentadas por Paula Teixeira da Cruz, com destaque para o projeto de reforma do processo civil, as projetadas alterações ao processo penal e a possibilidade de valorar, em julgamento, as declarações do arguido prestadas perante o juiz de instrução e perante o Ministério Público, nas fases prévias de inquérito e de instrução, desde que assistido por advogado e garantido o direito ao silêncio e à não auto incriminação.

Porém, não deixou de criticar a proposta do mapa judiciário. «O país precisa de ser judiciariamente reorganizado, é certo. Que os recursos humanos e materiais da justiça carecem de maior racionalidade na sua gestão, ninguém discutirá. Que tem que se apostar na especialização e reordenar a oferta dos serviços de justiça, adaptá-los em função das necessidades específicas das grandes cidades, do litoral e do interior todos concordarão», afirmou.

Contudo, adiantou, há dúvidas de «que a reconfiguração do mapa judiciário possa ser erigida ao patamar de reforma principal, apresentada como a grande reforma que a justiça reclama, porque não o é, atribuindo-se-lhe a urgência que se lhe atribui no acordo com a troika».

Reduzir comarcas, magistrados e funcionários e propor a sua mobilidade em áreas tão extensas quanto a dos 18 distritos administrativos «é inconciliável com princípios constitucionais e irrealista face às pendências atuais», afirmou.