As ações do Ministério Público que entraram em choque com a liberdade de imprensa, tornadas públicas com a notícia de que procuradoras do DIAP de Lisboa ordenaram meses de vigilâncias com registo de imagens a jornalistas, na via pública, para descobrir quem são as fontes dos mesmos, levaram a uma tomada de posição conjunta de 21 diretores de informação. Os responsáveis editoriais de estações de televisão como a TVI, RTP e SIC, e dos principais jornais, revistas e rádios portugueses, subscreveram um documento que intitulam como sendo “Em defesa de uma comunicação social livre”, dirigido às mais altas instâncias e figuras do Estado, do Presidente a República à procuradora-geral da República, passando pelos presidentes da Assembleia da República e dos grupos parlamentares, do Tribunal Constitucional ao Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.
Em causa, dizem, “um Estado de Direito Democrático onde se tornou agora público, graças à liberdade de informação da imprensa, que Jornalistas foram objeto de inquirições sobre as suas fontes de informação, vítimas de seguimentos policiais, vigilâncias, fotografias e filmagens por forças policiais, as suas mensagens telefónicas foram objeto de acesso intrusivo e transcritas para um processo criminal, e até a um dos visados o sigilo bancário lhe foi levantado. Tudo feito sem sequer ter passado pelo crivo de um Magistrado Judicial, no caso um Juiz de Instrução Criminal, a quem competiria, pelo menos segundo a lei, ser o juiz das garantias dos cidadãos objeto de tal investigação criminal”. Isto, recordam os jornalistas, remete para “um cenário que facilmente se imaginaria num Estado autocrático, mas que se diria impensável num Estado Europeu Ocidental, com a Constituição e a Lei que vigoram e com os pergaminhos na consagração e defesa dos Direitos Fundamentais como se afirma Portugal”.
Perante os factos, os subscritores têm por intenção “lançar um alerta destinado a evitar que esteja em curso um subtil ataque à liberdade de imprensa, e, assim, um ataque ao Estado de Direito Democrático e ao regular funcionamento das instituições democráticas. Podendo estar em causa, como parece estar, uma sucessão de situações de clara violação da liberdade de imprensa ou, pelo menos, de tentativa de condicionamento da mesma, sob a capa de se investigar a prática de quaisquer concretos alegados crimes, os defensores do Estado de Direito não podem calar”, dizem os mesmos responsáveis, entre os quais Anselmo Crespo, da TVI, estação cujo atual editor de justiça foi um dos visados nas ordens de vigilância do Ministério Público.
Face ao exposto, recordam que “é condição de um Estado de Direito Democrático e Livre, uma imprensa livre e independente. Tal como não é admissível, a nenhum título, a espionagem privada, também não pode ser admissível o MP investigar fora das regras constitucionais e legais vigentes, travestindo de lícito e admissível o que desde a raiz é ilícito e inadmissível”. E por último afirmam que “a coerência impõe que só quem pode legalmente investigar, investigue, mas impõe também que o faça por meios lícitos, e no quadro jurídico estrito legalmente previsto, que deve ser literal ou mesmo restritivamente interpretado, sob pena de se estar a alargar por via administrativa ou interpretativa aquilo que são restrições ilegítimas e não previstas a Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos. O que obviamente não é tolerado pelo sistema jurídico-constitucional e processual-penal português, por fazer perigar gravemente o regular funcionamento das instituições democráticas”.