Face Oculta: defesa de Penedos recorre de pena «injusta e ilegal»

A defesa do ex-presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN) José Penedos, recorreu para a Relação do Porto da condenação a 5 anos de prisão, no âmbito do processo «Face Oculta», argumentando que a pena é «injusta e ilegal».

No recurso, a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Rui Patrício pede a absolvição do seu cliente ou o reenvio do processo para novo julgamento, sustentando que José Penedos não praticou qualquer crime, e «não deveria, nem poderia, ter sido condenado».

O causídico realça que o acórdão «quis ser exemplo mas é, várias vezes, exemplo do que não deveria, nem poderia, acontecer», acrescentando que existem «diversas e graves invalidades» na decisão recorrida.

«O que importa é dar o exemplo, pois a sociedade não tolera a corrupção, mesmo que se dê por assente corrupção embora faltando no elenco dos factos provados alguns dos seus elementos essenciais», diz a defesa de José Penedos.

No recurso, com 455 páginas, são apontadas, uma a uma, as supostas nulidades, que vão desde alterações aos factos da pronúncia, que nunca foram comunicadas aos arguidos, erros notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão.

A defesa contesta ainda a decisão do coletivo de juízes que julgou o caso de aplicar prisão efetiva a José Penedos, defendendo que existem várias razões que recomendam a sua suspensão.

«É a todos os títulos insustentável que preenchido o pressuposto formal de determinação da suspensão da pena de prisão aplicada, se decida enviar para um ambiente prisional uma pessoa (humana) com quase 70 anos, sem antecedentes criminais, reformado, com uma inserção social e familiar plena e, o que é mais, apenas para que sirva de exemplo», lê-se no documento.

José Penedos foi condenado no passado dia 05 de setembro, pelo Tribunal de Aveiro, a uma pena única de cinco anos de prisão efetiva, em cúmulo jurídico, por dois crimes de corrupção e um crime de participação económica em negócio.

O tribunal deu como provado que o ex-presidente da REN transmitiu informações privilegiadas ao seu filho, Paulo Penedos, para favorecer o sucateiro Manuel Godinho nos negócios com aquela empresa.

O processo «Face Oculta», que começou a ser julgado há cerca de três anos, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do setor empresarial do Estado e privadas.

O Ministério Público (MP) acusou 36 arguidos, incluindo personalidades como o antigo ministro Armando Vara, o ex-presidente da REN José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, de centenas de crimes de burla, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.

Todos os arguidos foram condenados a penas de prisão, mas a grande maioria beneficiou de penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.

A pena mais gravosa (17 anos e meio de prisão) foi aplicada a Manuel Godinho, que foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública.

O prazo de entrega dos recursos termina na sexta-feira com pagamento de coima e até agora deram entrada mais de 20 contestações.