O procurador do Ministério Público Rosário Teixeira considera não ter havido qualquer irregularidade na distribuição manual do inquérito da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, em setembro de 2014.
Estas foi uma das primeiras questões a ser abordada pelo procurador nas suas alegações do debate instrutório da Operação Marquês, que decorre no Campus de Justiça, em Lisboa.
Rosário Teixeira respondia assim à questão suscitada pela defesa do arguido José Sócrates, no Requerimento de Abertura de Instrução, que alega ter havido irregularidades na atribuição do inquérito ao juiz Carlos Alexandre.
O procurador justificou que a distribuição do processo ao juiz Carlos Alexandre não teve interferência do Ministério Público e obedeceu às regras do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
A questão foi alvo de uma averiguação do próprio CSM que, em 2019, determinou não ter havido irregularidades na atribuição manual do inquérito em 2014.
O procurador começou por dizer que o Ministério Público é "alheio a esta questão" da atribuição, mas considerou que, na fase de inquérito, não há uma distribuição do processo, mas uma atribuição manual, por questões de serviço.
"O sorteio não é o único elemento de escolha do juiz natural já que algumas vezes se levanta a questão prévia sobre qual é o tribunal competente para acompanhar o processo", afirmou Rosário Teixeira, considerando não ter havido qualquer irregularidade no procedimento de atribuição do processo na fase de inquérito ao juiz Carlos Alexandre.
Na véspera, o antigo primeiro-ministro e arguido José Sócrates declarou aos jornalistas que as suspeitas de viciação nos sorteios eletrónicos de processo na Relação de Lisboa ocorreram também na fase de investigação da Operação Marquês com a distribuição "ilegal e manual" do inquérito ao juiz Carlos Alexandre.
Sanada a questão do sorteio na fase de inquérito, o procurador debruçou-se sobre o mecanismo de investigação dos crimes económicos, nomeadamente a fase de prevenção do branqueamento de capitais, e a forma como as entidades e o MP seguem o dinheiro.
Rosário Teixeira começou por lembrar que a Operação Marquês partiu de uma comunicação do Banco de Portugal em 2013 relativa Carlos Santos Silva, arguido e amigo de José Sócrates, sobre os seus negócios, incluindo alguns imobiliários com a mãe do antigo primeiro-ministro.
MP tem autonomia para escolher com quem trabalha
O procurador do processo Operação Marquês alegou hoje em tribunal que o Ministério Público (MP) goza de autonomia para escolher o órgão de polícia criminal "com quem vai trabalhar" nas investigações.
Rosário Teixeira, que falava no debate instrutório do processo Operação Marquês, respondia assim às dúvidas suscitadas pelo empresário e arguido Carlos Santos Silva no Requerimento de Abertura de Instrução (RAI) sobre a escolha pelo MP da Autoridade Tributária e não da PJ, como colaborador na investigação.
Aludindo à "famosa lei da investigação criminal", que a defesa de Carlos Santos Silva entende que foi violada, o procurador insistiu que a dúvida foi "resolvida num acórdão da Relação".
Em seu entender, o MP "tem de ter autonomia para decidir com quem vai trabalhar" na investigação, podendo assim escolher o órgão de polícia criminal (OPC) que irá colaborar nas diligências de inquérito.
Se não, o Ministério Público não era o MP, mas um promotor público qualquer que tinha de dar satisfações" a outros poderes, incluindo o poder político, alegou.
Na sua intervenção, Rosário Teixeira negou também que o MP tivesse cometido irregularidades antes do início do inquérito deste processo, nomeadamente no que se designa por averiguações preventivas, invocando posições do penalista Costa Andrade e decisões do Tribunal Constitucional.
Em resposta ao RAI de Carlos Santos Silva, empresário apontado como o testa de ferro do ex-primeiro-ministro José Sócrates, principal arguido no processo, Rosário Teixeira negou também quaisquer irregularidades nas escutas telefónicas efetuadas, indicando que estas permitem obter não só o teor das conversas como também a localização dos arguidos e outros metadados.
De seguida, o procurador rebateu também os argumentos contidos no RAI do empresário e dono do Grupo Lena Joaquim Barroca, replicando que ao contrário do que aquele arguido alega "a acusação não é um somatório de factos genéricos".
Rosário Teixeira passou em revista negócios do grupo Lena na Venezuela e relativamente ao TGV (comboio de alta velocidade) enfatizou que mesmo perdendo a empreitada o grupo Lena ganhou muitos milhões através da arbitragem do caso ligado ao projeto cujo contrato foi cancelado pelo Estado.
De seguida foi a vez do procurador Vitor Pinto contrapor os argumentos apresentados no RAI do empresário luso-angolano Helder Bataglia, munindo-se de vários artigos da acusação que, diz, provam que os crimes de que está acusado em coautoria com outros arguidos, nomeadamente ao ex-banqueiro Ricardo Salgado e Carlos Santos Silva foram cometidos.
O juiz Ivo Rosa já agendou nove sessões de debate instrutório, que vão decorrer no Campus de Justiça, em Lisboa, e às quais os jornalistas podem assistir.
José Sócrates, que esteve preso preventivamente durante 10 meses e depois em prisão domiciliária, está acusado de três crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada.
O MP sustenta que Sócrates recebeu cerca de 34 milhões de euros, entre 2006 e 2015, a troco de favorecimentos a interesses do ex-banqueiro Ricardo Salgado no Grupo Espírito Santo (GES) e na PT, bem como por garantir a concessão de financiamento da Caixa Geral de Depósitos ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve, e por favorecer negócios do Grupo Lena.
Segundo a acusação, o arguido e empresário Carlos Santos Silva, amigo do antigo primeiro-ministro foi um dos seus "testas de ferro".
O Ministério Público imputou a 28 arguidos, 19 pessoas e nove empresas 188 crimes.