Notícia atualizada às 11:14

em prisão preventiva







«A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa que, ao abrigo do disposto no art.º 7.º, alínea d) do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, as pessoas postas à sua guarda têm o direito a que a sua (…) situação de reclusão seja reservada, nos termos da lei, perante terceiros».