Caso Portucale: todos a julgamento - TVI

Caso Portucale: todos a julgamento

Justiça

Juiz confirmou, na fase de instrução, o despacho de acusação do Ministério Público. 11 arguidos vão a tribunal

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O juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, decidiu esta segunda-feira enviar para julgamento os 11 arguidos do processo Portucale, relacionado com o abate de sobreiros, escreve a Lusa.

Assim, na fase de instrução do processo, o juiz confirmou na íntegra o despacho de acusação do Ministério Público.

Abate ilegal de sobreiros

Os 11 arguidos são: Abel Pinheiro, Carlos Calvário, José Manuel de Sousa e Luís Horta e Costa (estes três ligados ao Grupo Espírito Santo), António de Sousa Macedo (ex-diretor geral das Florestas), Manuel Rebelo (ex-membro da Direção Geral das Florestas), António Ferreira Gonçalves (ex-chefe do Núcleo Florestal do Ribatejo), Eunice Tinta, João Carvalho, Teresa Godinho e José António Valadas.

O caso Portucale relaciona-se com o alegado abate ilegal de sobreiros numa herdade em Benavente, para o arranque de um projeto turístico-imobiliário da empresa Portucale, do Grupo Espírito Santo.

No debate instrutório do processo Portucale, José António Barreiros, advogado do principal arguido, Abel Pinheiro, pediu que o ex-dirigente do CDS-PP não fosse pronunciado, alegando não haver provas de que tenha cometido os crimes de que está acusado, designadamente tráfico de influências e falsificação de documentos.

O CDS/PP, que é assistente no processo, também discordou do Ministério Público, considerando que, durante a instrução, não ficou provado que os funcionários do partido que foram constituídos arguidos tenham cometido os crimes de que são acusados.

O caso Portucale está relacionado com um despacho assinado por Luís Nobre Guedes (ex-ministro do Ambiente), Carlos Costa Neves (ex-ministro da Agricultura) e Telmo Correia (ex-ministro do Turismo), no Governo PSD/CDS-PP, poucos dias antes das eleições legislativas de 2005 e que permitiu à Portucale proceder ao abate de mais de dois mil sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, com vista ao arranque de um projecto turístico-imobiliário.

Luís Nobre Guedes, Costa Neves e Telmo Correia não foram acusados da prática de qualquer crime.

«Decisão irrecorrível»

José António Barreiros, advogado do ex-dirigente do CDS/PP Abel Pinheiro no caso Portucale, admitiu esta segunda-feira a dificuldade de recorrer da decisão do juiz de instrução de mandar todos os arguidos para julgamento pelo crimes de que vinham acusados.

Em declarações aos jornalistas, José António Barreiros lembrou que a última alteração do Código de Processo Penal (CPP) deu esta «fantástica novidade»: Quando o juiz de instrução criminal (JIC) se conforma com a acusação do MP, isso torna «a sua decisão irrecorrível».

«Irrecorrível quer quanto às razões que levaram o juiz a pronunciar (os acusados), quer quanto às questões prévias» e outros incidentes processuais, explicou o defensor de Abel Pinheiro, principal arguido do caso Portucale e acusado dos crimes de tráfico de influências e falsificação de documentos.

José António Barreiros adiantou que resta saber «se tudo isto é conforme a Constituição», já que só parece ser viável um eventual recurso para o Tribunal Constitucional (TC).

Também Nuno Godinho de Matos, advogado do arguido Luís Horta e Costa (ligado ao Grupo Espírito Santo) reconheceu que «é praticamente impossível» recorrer da decisão do juiz Carlos Alexandre, a não ser que o TC «venha a abrir uma janela» nesta matéria.
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