Começa esta sexta-feira um dos julgamentos mais mediáticos de sempre da justiça portuguesa. Vai ser seguido com especial atenção pela imprensa mundial, depois das revelações feitas no Football Leaks terem provocado uma onda de choque no mundo desportivo.
Rogério Alves, advogado e antigo bastonário da Ordem dos Advogados, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o jornalista da TVI Henrique Machado debateram, esta quinta-feira, na TVI24, o caso de Rui Pinto e o tema da delação premiada.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou, esta quinta-feira, véspera do julgamento do hacker, a Estratégia de Combate à Corrupção. Entre as medidas, o Governo aprovou para discussão pública um ajuste na lei que obriga o juiz a reduzir a pena ou a não a aplicar a quem confessar um crime.
Questionado sobre a medida anunciada pelo Governo, Rogério Alves afirmou que já existe no Código Penal um artigo que “permite uma dispensa da pena” quando o autor do crime “se arrepende”.
Nós falamos em corrupção quando alguém diz: ‘se me der isto, eu faço-lhe aquilo’.”, afirmou o antigo bastonário da Ordem dos Advogados. “Se alguém, nos 30 dias seguintes à prática do crime, se arrepender e devolver o que lhe foi dado, pode ser dispensado da pena.”
Esse prazo de 30 dias, com a alteração proposta pela ministra da Justiça, deixa de existir.
No entanto, o advogado explica que, em termos legais, a corrupção não fica consumada quando existe uma transação entre duas ou mais partes. Em termos legais, basta existir um acordo para que seja considerada corrupção.
A meu ver, a corrupção não se combate alterando sistematicamente as leis”, frisou Rogério Alves.
Também António Ventinhas considerou a proposta de alteração da lei como sendo “escassa”.
Para o jornalista da TVI Henrique Machado o anúncio da alteração da lei a menos de 12 horas do julgamento de Rui Pinto não foi uma coincidência.
A ministra da Justiça foge à questão da delação premiada”, sublinhou. “Mas, para mim, é óbvio que aquilo que foi proposto é colaboração premiada.”
Sobre o processo que envolve o pirata informático português, uma das questões mais discutidas é o da obtenção de prova de forma ilícita. Para António Ventinhas a questão é clara.
Se a prova foi obtida ilicitamente, não pode ser utilizada”, afirma o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
No entanto, lembra que Rui Pinto poderá estar a colaborar com o Ministério Público com base em informações de que teve conhecimento por outras formas, como é o caso da “deep web”.
Eu penso que o conhecimento que o Rui Pinto tem sobre determinadas áreas e certas informações que circulam em determinados pontos poderão ser de muita utilidade para a polícia”, explicou.
Para o jornalista da TVI, uma vez que os documentos revelados por Rui Pinto não podem ser utilizados pela Polícia Judiciária, Henrique Machado acredita que as autoridades irão utilizar o conhecimento do hacker.
Não é ilegal que a Polícia Judiciária tenha informação, agora, tem é de procurar meios legais para consolidar toda a informação”, explicou.“Não se pode legitimar a prática de crimes para descobrir crimes.”
Rogério Alves sublinhou ainda que, para a opinião pública, mais importante do que a prova poder ser utilizada ou não, é saber o que é que aconteceu.
O que é que uma pessoa que pratica um crime para descobrir crimes deve dizer no seu julgamento?”, questionou o advogado. “Ele deve dizer que praticou o ato com um motivo honroso, para tentar diminuir a ilicitude do seu ato.”
O antigo bastonário explicou que Rui Pinto deve tentar expor em tribunal que, aquilo que fez foi um crime, mas que o fez devido a motivações “honrosas".