Citius: juízes questionam constitucionalidade de decreto-lei

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) questiona a constitucionalidade do decreto-lei aprovado na quinta-feira, que estabelece que os constrangimentos na plataforma Citius constituem impedimento legal para suspensão de prazos legais.

«Suscita-nos dúvidas sobre a constitucionalidade formal orgânica do Governo para legislar sobre tal matéria, já que poderá ser configurada como direito de acesso e garantia à tutela jurisdicional (estando em causa, além do mais, a jurisdição de processo penal), que impõe uma autorização legislativa», lê-se numa nota publicada pela ASJP na sua página na internet.

A ASJP ressalva, porém, que concorda com as soluções apontadas para superar as falhas transitórias, solução que a Associação já propusera.

Refere, contudo, que a concretização do justo impedimento «é da competência do juiz».

A Associação concorda, igualmente, que os atos processuais sejam realizados em papel enquanto se mantiverem os constrangimentos na plataforma informática Citius.

O Governo aprovou na quinta-feira um decreto-lei que estabelece que os «constrangimentos» na plataforma informática Citius, constituem, desde 26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para efeitos de suspensão dos prazos processuais.

O caos que se vive na justiça é também tema no X Congresso de Magistrados que decorre, em Troia, Setúbal. A magistrada Maria José Costeira considerou mesmo esta sexta-feira que o Conselho Superior da Magistratura deve chamar a si o controlo e gestão da plataforma informática dos tribunais (Citius), sob pena de ver as suas competências de gestão «fortemente manietadas».

«Como se podem estabelecer objetivos se não se dominam nem se gerem os meios necessários para implementar as medidas que permitem atingir os objetivos? Eu diria que não pode», disse a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

Em seu entender, qualquer instituição só é verdadeiramente gerida e administrada por si própria se tiver um efetivo controlo sobre os instrumentos de trabalho necessários para atingir os seus objetivos.

«Ora nos dias de hoje a plataforma informática dos tribunais é um instrumento de trabalho mais que necessário à sua atividade. É um instrumento essencial ao seu funcionamento. Como é que se explica que quem gere, administra e controla o sistema informático dos tribunais seja o governo através do Ministério da Justiça», questionou.

Disse ainda não compreender, nem concordar, que seja o Ministério da Justiça a definir o sistema informático dos tribunais, a dominar e gerir a informação retirada desse sistema, a determinar qual a informação que o sistema deve prestar.

«Como é que se pode aceitar que o Ministério da Justiça (MJ) tenha acesso a todo o momento à informação constante dos processos, mesmo que tenha sido determinado pelo juiz que o processo é confidencial. Como aceitar que o sistema falhe e que os tribunais e o CSM não tenham informação exata, precisa e em tempo da natureza e extensão do problema e de como e quando o mesmo se pode resolver», interrogou.

Disse igualmente não ser aceitável que seja o Ministério da Justiça a controlar e a gerir a informação sobre o desempenho dos juízes e que seja ao MJ que os inspetores judiciais perguntem quantas sentenças um juiz fez em determinado período.

«Não se compreende nem se aceita. É urgente que o CSM tome as providências necessárias para pôr fim a esta situação e avocar para si o controlo e gestão da plataforma informática dos tribunais», vincou.

Sublinhou, contudo, que para isso acontecer o CSM terá que assumir a sua autonomia financeira e negociar o seu orçamento anual com o Governo.

«Sem essa autonomia nunca o CSM será verdadeiramente o órgão máximo de gestão dos tribunais. Sem essa autonomia nunca os Tribunais serão verdadeiramente independentes», advertiu.

Quanto aos problemas no início da nova organização judiciária, Maria José Costeira não se coibiu de falar do «caos» vivido nos tribunais e criticou a falta de condições em que os magistrados e funcionários estão a trabalhar.

«Não conheço colegas de outros órgãos de soberania que trabalhem em contentores», disse.