Covid-19: Governo quer acabar com suspensão de prazos processuais - TVI

Covid-19: Governo quer acabar com suspensão de prazos processuais

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  • MJC
  • 11 mar 2021, 22:57
Campus de Justiça

Devido à situação pandémica, e por proposta do Governo, o parlamento tinha aprovado a suspensão dos prazos processuais e procedimentais nos tribunais a 29 de janeiro

O Governo quer que os prazos processuais e procedimentais não urgentes deixem de estar suspensos e vai submeter à Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido, foi hoje decidido em Conselho de Ministros.

Segundo o comunicado divulgado no final da reunião, face à alteração favorável dos indicadores epidemiológicos da covid-19, foi decidido submeter ao parlamento uma proposta de lei que estabelece “a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais”.

Contudo, adianta a nova do executivo, vão manter-se as precauções já existentes para a realização de diligências e outros atos processuais que exijam a presença física dos intervenientes, nomeadamente nos tribunais.

Devido à situação pandémica, e por proposta do Governo, o parlamento aprovou a suspensão dos prazos processuais e procedimentais nos tribunais a 29 de janeiro.

O diploma ainda em vigor determina a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais não urgentes que corram nos tribunais, demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

Contudo, prevê a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através de meios de comunicação à distância adequados.

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