O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) decidiu esta quinta-feira impugnar judicialmente a diretiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção da hierarquia em processos judiciais, anunciou a estrutura sindical em comunicado.
Um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), cuja doutrina a procuradora-geral, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo Ministério Público (MP)", prevê que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".
Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".
Além da decisão de impugnar a nova orientação, divulgada na quarta-feira, o SMMP vai solicitar a Lucília Gago que informe se a anterior diretiva sobre o mesmo assunto, emitida pela anterior procuradora, ainda se encontra em vigor.
O sindicato, liderado por António Ventinhas, vai também recolher assinaturas junto de todos os magistrados do MP solicitando que seja revogada a nova diretiva e pedir à presidente do Conselho Superior do MP o agendamento da discussão do parecer do Conselho Consultivo da PGR.
No comunicado, o sindicato reitera que as novas orientações da PGR representam “o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efetuado no regime democrático”, acrescentando que se trata da “morte do Ministério Público”.
Lucília Gago “está isolada internamente como nenhum outro titular do cargo esteve”, segundo o sindicato e, a manter-se esta diretiva, “dificilmente a procuradora-geral da República terá condições para exercer o seu mandato”.
O SMMP vai igualmente convocar a assembleia de delegados sindicais para apreciação, discussão e tomada de posição relativamente a esta matéria e solicitar ao presidente da mesa da assembleia do sindicato a realização de uma assembleia-geral “com vista à adoção de formas de luta adequadas à gravidade da situação”.
O parecer do Conselho Consultivo da PGR surge numa altura de controvérsia no seio do MP sobre o conflito latente entre autonomia dos procuradores e poderes da hierarquia do MP, tendo um dos casos concretos conhecidos resultado da investigação ao furto e achamento das armas de Tancos quando os procuradores titulares do processo quiseram inquirir o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o que foi inviabilizada pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto.
Sindicato dos magistrados vai exigir à PGR revogação de diretiva lesiva da autonomia
Em declarações aos jornalistas no final da apresentação do estudo da autoria de Luís Fábrica sobre autonomia no Ministério Público (MP), António Ventinhas prometeu uma "grande mobilização" dos magistrados para exigir que a PGR, Lucília Gago, revogue a diretiva do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a qual foi transformada em doutrina a ser seguida pelo MP.
Segundo António Ventinhas, se Lucília Gago "não arrepiar caminho" e continuar na senda desta diretiva, promovendo um "poder absoluto, sem controlo, secreto e oculto", haverá a "curto prazo" um "divórcio completo" entre a PGR e os magistrados do MP.
O dirigente sindical considerou que, a manter-se, a situação não será gerível, pois os magistrados "repudiam claramente esta diretiva".
O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina Lucília Gago determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".
Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".
Face a este diferendo no seio do MP, o presidente do SMMP considerou que a PGR "irá depender dela própria" para ter condições para "continuar ou não" a dirigir o MP, pois se continuar "com o caminho como até aqui, com este tipo de diretivas, existirá um divórcio completo entre a PGR e os magistrados do MP" e será "muito difícil gerir uma organização em plena revolta".
Caso Lucília Gago insista neste diretiva e "nesta senda", isso causará uma "grande revolta" e "uma falta de empatia para com quem dirige" o MP advertiu, acrescentando que tal situação “será extremamente gravosa e implicará dificuldades no exercício das funções" da PGR.