Face Oculta: PGR impede acesso às escutas com Sócrates

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, impediu o acesso às certidões e aos seus despachos sobre as escutas envolvendo o primeiro-ministro, José Sócrates, no processo «Face Oculta.

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Num comunicado enviado às redacções, Pinto Monteiro lembra que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, julgou nulos os despachos do juiz de instrução «que validaram as extracções de cópias das gravações, não validou as gravações e transcrições e ordenou a destruição de todos os suportes a elas referentes», pelo que se impõe o seu «acatamento».

«Transitadas em julgado essas decisões, proferidas de acordo com a posição do Procurador-Geral da República, impõe-se o seu acatamento, razão pela qual não é possível facultar o acesso a tais certidões», sustenta.

Por outro lado, o PGR veta ainda o acesso aos seus próprios despachos, pelo facto de «nos mesmos se encontrarem transcritas partes dos relatórios referentes às gravações em causa, já que não seria possível fundamentar os despachos sem referir o que foi escutado (no todo ou em parte)».



No final, o procurador anuncia que «as decisões integrais do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderão ser consultadas por todos aqueles que provarem ter interesse legítimo para tal, de harmonia com as leis em vigor».



O PGR salienta, ainda, que «a investigação tem decorrido com observância de todos os princípios vigentes num Estado de Direito, sendo de elogiar a eficiência e discrição dos Magistrados do Ministério Público, designadamente do Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro e dos Órgãos de Polícia Criminal que com ele colaboram».

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De acordo com Pinto Monteiro, «são, por isso, destituídos de qualquer fundamento jurídico todos os comentários que ponham em causa a isenção dos investigadores e o seu rigoroso respeito pelas normas vigentes».