Elementos do Ministério Público apreenderam esta quarta-feira vários documentos nas instalações da vice-presidência do Governo Regional da Madeira. Em causa está a concessão da Zona Franca da Madeira ao Grupo Pestana.

A TVI confirmou que os magistrados recolheram todas as deliberações tomadas pelo Governo Regional sobre o assunto desde o ano em que foi concessionado o Centro Internacional de Negócios e que foi constituída a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira.

Ao que a TVI conseguiu apurar, estão em causa alegados crimes de prevaricação ou abuso de poder. 

Também se realizaram buscas na sede do Grupo Pestana, sabe a TVI.

As buscas estão relacionadas com a investigação de que Miguel Albuquerque é alvo por ter vendido em 2017 a Quinta do Arco a um fundo do universo do Grupo Pestana. Miguel Albuquerque é suspeito de corrupção de titular de cargo político por este negócio. As suspeitas de corrupção centram-se em transações financeiras suspeitas.

A TVI sabe que o Ministério Público deverá requerer o levantamento da imunidade de Albuquerque, concedida por ser presidente do Governo Regional e conselheiro de Estado por inerência.

As buscas abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.

Entretanto foi divulgada uma nota na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na internet que refere que em investigação estão “factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio”, mas até hoje não foram constituídos arguidos.

“Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, é referido.

As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, “têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística”.

Ao final do dia, o gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira emitiu um comunicado no qual garante que é "o primeiro interessado em esclarecer tudo o que há para esclarecer sobre esta ação das autoridades de polícia, não o podendo fazer pois o assunto está em segredo de justiça". 

No comunicado, o Governo Regional explica ainda que "esteve, ao longo do dia de hoje, em estreita 
colaboração com a Polícia Judiciária, a apoiar na recolha de informação que aquele órgão de polícia entendeu útil para o cabal esclarecimento da questão em apreço, como já o havia feito em sede 
de Assembleia Legislativa Regional". 

Qual é o problema com a Zona Franca?

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca por um período de 30 anos.

É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido por Zona Franca) e pela cobrança das respetivas taxas.

O governo social-democrata de Miguel Albuquerque decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, então maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia, por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.

A adjudicação da “concessão do serviço público” foi formalizada com uma resolução publicada no Jornal Oficial do arquipélago em 06 de fevereiro de 2017. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato, que terminava nesse ano.

O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%).

Em 2 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas considerou que a contratação por ajuste direto estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou depois um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 01 de janeiro de 2021.

Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. Opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que produz efeitos até 2027.

Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades - 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios.

De acordo com os mais recentes dados da Autoridade Tributária, o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.


 

Henrique Machado