Lista dos tribunais a encerrar tem de ser entregue até junho

NOTÍCIA CORRIGIDA

O governo tem de apresentar em junho a proposta final do mapa judiciário, que pressupõe a redução de comarcas e o encerramento de tribunais com poucos processos e estabelecer metas trimestrais, de acordo com a terceira revisão do memorando de entendimento da «troika».

A «troika» diz ainda que o Governo terá apresentar no Parlamento uma proposta de lei para implementar as reformas no sistema judicial até final de setembro deste ano, e que esta é uma das medidas consideradas como benchmarks estruturais, cujo não cumprimento pode ter consequências no financiamento do programa.

No setor da justiça, é ainda definido para setembro o prazo para o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para melhorar o regime dos julgados de paz.