Magistrados: proposta do Governo é «mal ponderada» e «inaceitável»

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou «precipitada», «mal ponderada» e «inaceitável» a proposta do Governo de alteração do regime da jubilação daqueles profissionais, alertando que mexe com «equilíbrios fundamentais» sem medir as consequências.

João Palma falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o diploma que revê os Estatutos dos Magistrados do Ministério Público em matéria de jubilação e aposentação.

O presidente do SMMP enfatizou que a jubilação é um «estatuto essencial» para os magistrados já que estes continuam sujeitos aos mesmos deveres profissionais que tinham quando exerciam funções na magistratura do MP.

Nas palavras de João Palma, a jubilação deve funcionar como uma «extensão do dever de isenção e de independência» dos magistrados do MP, projectando-se para além do exercício das funções.

Neste sentido, entende que muitas das soluções propostas são «extemporâneas» e «inoportunas», tanto mais que em vez de reforçarem o instituto da jubilação aproximam o regime da jubilação do da aposentação. Neste último regime, os magistrados não estão vinculados a uma série de deveres e podem exercer outro tipo de profissões.

João Palma acusou ainda o diploma que altera o regime da jubilação de «desprezar as especificidades» da magistratura do MP e de apresentar um regime transitório mais acelerado se comparado com várias outras profissões que implicam menos responsabilidade e menor «desgaste intelectual».

O presidente do SMMP disse ainda que sob a capa de se tentar aproximar a idade de reforma dos magistrados das restantes profissões se está a cometer toda uma série de injustiças para com a classe.

Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que a revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais está a ser feita de forma «parcelar e apressada» e a «reboque das questões orçamentais».

Para António Martins, este não é o caminho «mais adequado» para a concretização de uma alteração legislativa.

«A nossa posição mantém-se desde a última audição [na Assembleia da República]», reiterou o desembargador António Martins, ao ser ouvido sobre o tema na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Apesar de deixar «bem claro» esta discordância da ASJP, António Martins não deixou de avançar com propostas para melhorar o sistema de jubilação e aposentação dos magistrados, matérias que sobreviveram à proposta inicial do Governo de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais.

No domínio da jubilação, o presidente da ASJP mostrou-se «favorável» à introdução de mecanismos que clarifiquem uma série de situações, que vão desde o início das funções de juiz até à necessidade de um tempo mínimo de exercício daquelas funções para que seja possível a jubilação.

Com esta última sugestão, António Martins disse pretender inviabilizar a perversão que é alguém que esteve largos anos na advocacia ou noutra profissão jurídica regressar à magistratura apenas para se jubilar.

O presidente da ASJP disse ser falsa a ideia de que a não aprovação deste diploma deixaria os juízes fora dos sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses, observando que os magistrados judiciais já foram penalizados pelos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado.