A ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira considerou hoje que a proposta da comissão a que presidiu para rever a Lei de Bases da Saúde é “mais rica” do que a apresentada pelo governo.
Em declarações à agência Lusa, Maria de Belém Roseira defendeu, entre outros pontos, que a saúde deveria ter ficado definida como um direito humano dado o caráter pedagógico de um diploma desta natureza.
“Fizemos um trabalho com base em alguns eixos fundamentais, um deles a Constituição da República Portuguesa”, explicou a ex-ministra, manifestando esperança de que os deputados apreciem da melhor forma as duas propostas.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a proposta do governo para uma nova Lei de Bases da Saúde, que agora segue para apreciação e votação no parlamento, depois do projeto apresentado pela Comissão de Revisão presidida por Maria de Belém.
O trabalho que dirigiu teve por base “a melhor evidência científica” sobre o que deve ser um Serviço Nacional de Saúde, afirmou.
“Definimos a saúde como um direito humano”, disse, acrescentando que a proposta da comissão já está disponível na página de Internet do Ministério da Saúde, conforme foi solicitado.
O impacto da saúde nas decisões de outros setores de atividade, os cuidados com a saúde mental e a organização do sistema em rede foram alguns dos aspetos que valorizou no âmbito de uma revisão legislativa.
Na quinta-feira, a ministra da Saúde, Marta Temido, afirmou que a proposta do governo respeita o “espírito da proposta” da comissão de revisão, sendo ideologicamente coerente com o que defende o executivo.
A ministra apresentou publicamente as linhas gerais da proposta do governo numa cerimónia que contou com inúmeras personalidades do setor, na qual não esteve presente Maria de Belém Roseira.
A proposta aprovada pelo governo condiciona o recurso a privados à avaliação das necessidades e elimina o apoio ao “desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o setor público”.
Prevê o fim do apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado” e “evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.
As taxas moderadoras vão manter-se, como mecanismo de travão da procura desnecessária dos hospitais. A proposta da comissão também prevê taxas moderadoras e isenções, devendo a lei estabelecer “limites ao montante máximo total de taxas a pagar por prestação e por ano”.
O governo quer ainda reforçar a autonomia de gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde e o investimento em investigação e inovação, prevendo planos de investimento plurianuais.
Para a ministra, o documento traz um “reforço do papel do Estado” e da saúde pública.
Preconiza-se o reforço da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, que pode ser excecionalmente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.
O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram propostas que defendem o fim das parcerias público-privadas, mas Marta Temido defendeu que é preciso ter em conta a realidade atual.