O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Jaime Marta Soares, considerou esta segunda-feira que a promulgação da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) “não põe em causa o continuar das negociações” com o Governo.

Jaime Marta Soares reagia em declarações à agência Lusa à promulgação da nova orgânica da ANEPC no domingo pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O senhor Presidente da República funcionou dentro do direito constitucional que ele tem. (…) Não acredito em circunstância alguma que isso possa vir a modificar o sentido de responsabilidade das partes em levar por diante o que já estava em cima da mesa”, disse.

No sábado, durante no final do 21.º Congresso extraordinário dos Bombeiros, que decorreu em Aveiro, a Liga tinha pedido ao Presidente da República que não promulgasse a lei orgânica antes de o Governo avançar com a revisão “urgente” da Lei de Financiamento dos bombeiros.

A promulgação pouco mais de 12 horas depois do congresso e da aprovação da moção são coisas que nos deixam um pouco sem entender bem, mas estas são questões do direito constitucional. É uma decisão que cabe ao Presidente, que entendeu que devia promulgar”, indicou.

Segundo Jaime Marta Soares, o Governo sabe que o principal parceiro está no terreno, em todo o lado, que são os bombeiros portuguesas, cujas reivindicações são equilibradas e sensatas.

Além do aumento do financiamento para as associações humanitárias, os bombeiros reclamam a negociação da diretiva financeira para 2019 e da diretiva operacional nacional, que estabelece os meios que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Segundo o presidente da Liga, os bombeiros manifestaram ainda desacordo com a “intermunicipalização” da estrutura operacional e não aceitam a participação dos elementos dos comandos dos bombeiros nos Comandos Distritais de Operações e Socorro (CDOS) e no Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS).

Jaime Marta Soares diz que se tratam de reivindicações de “uma justeza extraordinária” que poderão ser “rapidamente” resolvidas pelo Governo, lembrando que o executivo liderado por António Costa “tem vindo a demonstrar há uns tempos a esta parte abertura para conciliar com os bombeiros um conjunto de situações”.

Numa nota publicada domingo à noite, o Presidente da República justificou a promulgação porque o Governo considera a nova orgânica “prioritária e urgente para retirar lições do passado e enfrentar o futuro”.

A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nova designação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 28 de fevereiro.

O diploma acaba com os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de operações de emergência e socorro, uma alteração que será feita de forma faseada para garantir a estabilidade do sistema, segundo o decreto do Governo.

A nova lei cria comandos regionais de emergência e proteção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.

Segundo o resumo do diploma, a que agência Lusa teve acesso, a nova ANEPC vai passar a contar com três direções nacionais (Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direção Nacional de Administração de Recursos e Direção Nacional de Bombeiros) e uma inspeção - Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil - que assume nova natureza e atribuições, podendo ser dirigida por um magistrado.