"Agora o Governo vem apresentar proposta quando o deveria ter feito em 2011/2013 e 2013/2015 e também não o fez e agora vem apresentar proposta que é exposição testamentária para os vindouroa", disse o deputado socialista.






"Não priorizamos uma série de crimes, mas de fenómenos. Os crimes estão no Código Penal e no Código de Processo Penal. Por outro lado, não damos indicação ao Ministério Público (MP) sobre o que deve fazer, que era o que a outra lei fazia", referiu.

"Dizia-se aplique a suspensão provisória, não aplique a suspensão provisória. Aqui não. Não se dão quaisquer indicações ao MP. Isto não é uma lei que infrinja o estatuto do MP. Não há qualquer indicação para que o MP atuar desta ou daquela forma", frisou.

"Por isso, mantenho exatamente o que disse em 2005: a nossa clara preocupação é a prevenção de fenómenos e não de tipos de crimes. Esses crimes estão no Código Penal", indicou Paula Teixeira da Cruz, que chegou a chamar de "codigozinho penalinho" à anterior lei-quadro de políticca criminal.