A ministra da Administração Interna disse esta quinta-feira, no Parlamento, estar disponível para fazer alterações à proposta de lei sindical da PSP, nomeadamente ao artigo que proíbe os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia.
“Reconheço que a sua redação (artigo 3) pode ser infeliz e que pode levar a interpretações indesejadas”, admitindo que está disponível para o discutir e alterar.
Na presença de algumas dezenas de polícias presentes nas galerias da sala do plenário, Constança Urbano de Sousa começou por referir que a proposta de Lei do Governo para alterar a lei sindical da PSP pretende rever o regime de faltas sindicais tendo por base o modelo da lei do trabalho da função pública.
A PSP tem, atualmente, 14 sindicatos cujos representantes sindicais têm direito a quatro dias de faltas remuneradas por mês, mais 33 dias de faltas justificadas, o que totaliza 31.153 faltas ao serviço num ano, “sobretudo à segunda-feira, sexta-feira e fins de semana”.
A atual situação, acrescentou Constância Urbano de Sousa, provoca “alterações em nove mil escalas por mês”, já que “estão ausentes todos os dias 85 polícias, num total de 600 por semana”.
Após a intervenção da ministra foi a vez do deputado do PCP Jorge Machado, que defendeu a alteração dos aspetos mais gravosos do diploma, nomeadamente o artigo 3.º, a chamada “lei da rolha”, e propôs a audição de todas as estruturas sindicais, reiterando que é possível melhorar o diploma.
A estas questões, a ministra disse ter “disponibilidade total” para negociar.
Carlos Peixoto, do PSD, referiu que a proposta do Governo “mostra a fragilidade do Governo” e que “quanto mais tempo passa, mais fica provado que o Governo e o PS não se entendem com a sacrossanta maioria de esquerda estável e sem sobressaltos”.
Quanto à proposta, o deputado disse que o PSD “não passa cheques em branco a ninguém” e criticou a já conhecida “lei da rolha”, que se refere à proibição dos sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia vertida no diploma (artigo 3), considerando que esta impõe “restrições inadmissíveis”.
Sandra Cunha do BE também se mostrou preocupada com a redação do artigo 3 do diploma, reconhecendo a necessidade de a proposta de lei ser revista.
“A redação do artigo 3 limita em muito a atividade sindical: há matérias que têm de ser trabalhadas e revistas”, disse.
Telmo Correia do CDS admitiu que há problemas suscitados pela proliferação de sindicatos, a sua representatividade e a dificuldade de diálogo que isso provoca, mas que não se pode “pegar fogo “a todo o edifício legislativo que está em vigor.
Criticou também o facto de a ministra chegar ao plenário sem, à partido, os apoios dos partidos que sustentam o Governo e também sem ouvir as estruturas sindicais pois está em causa uma matéria de Estado.
Alterações ao estatuto disciplinar da PSP tornam-o “moderno e adequado”
A ministra da Administração Interna disse também esta quinta-feira, no Parlamento, que as alterações ao estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que não é alterado há 26 anos, são no sentido de o tornar “moderno e adequado”.
O novo estatuto disciplinar da PSP esteve esta quinta-feira em debate, pretendendo o Governo com as alterações acabar com a pena disciplinar de repreensão verbal e garantir um rendimento mínimo de subsistência durante o cumprimento da pena.
Para o Bloco de Esquerda, as alterações ao estatuto vêm responder a uma série de reivindicações das estruturas da PS e vem resolver dúvidas interpretativas e até constitucionais.
Sandra Madruga do PSD chegou a reconhecer a importância da alteração do estatuto da PSP, mas disse que o partido não se revê na mesma, considerando-a insuficiente.
Para Jorge Machado, do Partido Comunista Português, o diploma ficou enriquecido com a exclusão das medidas disciplinares para aposentados, e com um novo mecanismo de suspensão, mas o facto de estar previsto que os processos disciplinares sejam conduzidos por superiores hierárquicos suscitou-lhe dúvidas.
De acordo com a proposta de lei, os polícias passam a estar sujeitos às penas de repreensão, multa, suspensão simples e grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se ainda a possibilidade da transferência compulsiva.
Globalmente o CDS concordou com as alterações apresentadas pelo Governo e disse estar disponível para as discutir em sede de especialidade, lembrando, porém, que os polícias não podem ser tratados como meros funcionários públicos e têm de ser diferenciados pela natureza da sua atividade.
O Ministério da Administração Interna pretende “uma melhor caracterização da pena de multa”, cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento do polícia, passando a poder pagar a multa em prestações.