Os animais deixam formalmente de ser considerados "coisas", no âmbito da legislação, a partir de hoje, já que o novo estatuto jurídico entra em vigor neste 1º de maio. 

A legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram “coisas”, resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro.

Agora os animais são reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”, que “opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”.

Quanto aos animais de companhia, há a especificidade, na lei, de que devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

Penalizações para maus tratos

Há mudanças também na penalização para quem maltrate um animal: quem agrida ou mate fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”.

A indemnização é devida mesmo que “as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal”.

O roubo de um animal será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, bem como no caso de apropriação ilegítima de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”.

Já o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie, refere o diploma.

A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no passado dia 2 de fevereiro e referendada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 23 do mês passado.

/ VC