Tribunal anula decisão que impedia progressão na carreira

O Tribunal Administrativo de Leiria anulou uma decisão da câmara do Bombarral que impedia a progressão na carreira de 44 trabalhadores do município, de acordo com uma sentença a que a Lusa teve acesso esta terça-feira.

A sentença considera «totalmente procedente» a ação encetada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (STAL) em representação de 44 trabalhadores da câmara do Bombarral.

Por deliberação do executivo liderado por Luis Camilo Duarte (independente eleito pelo PSD) aos trabalhadores foi, em outubro de 2009, aplicada a Opção Gestionária para efeitos de progressão na carreira, o que permitiu a sua passagem para o escalão seguinte aquele em que se encontravam, com o consequente aumento remuneratório.

A decisão, tomada no final do mandato, veio, no entanto, a ser considerada nula pelo executivo atual, liderado por José Manuel Vieira (PSD) que, em outubro de 2010, entendeu existirem ilegalidades no processo e determinou que os funcionários fossem reposicionados no escalão que anteriormente ocupavam.

A decisão foi contestada pelos trabalhadores, os quais pediram ao tribunal a impugnação da deliberação que determinou a nulidade da aplicação da Opção Gestionária e, consequentemente «o reposicionamento dos trabalhadores em posição remuneratória inferior», pode ler-se no processo.

Uma pretensão atendida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL), cuja sentença determinou a anulação da segunda deliberação do executivo, considerando entre outros pontos que os trabalhadores não foram ouvidos sobre a decisão que travou as progressões na carreira e diminui os vencimentos.

Contactado pela Lusa, o vice-presidente da câmara, Nuno Mota (PSD), afirmou que o gabinete jurídico da autarquia «está a analisar a sentença que é muito extensa [52 páginas] e só depois decidirá se irá ou não recorrer».

De acordo com Nuno Mota, a câmara desconhece quantos dos 175 funcionários da autarquia poderão estar abrangidos pelo reposicionamento já que «alguns cumpriam os requisitos e progrediram na carreira e noutros casos a situação já não se aplica, porque já se reformaram».

Independentemente dos valores que a autarquia tenha que pagar aos trabalhadores, o anterior presidente, e atual vereador, Luis Camilo (agora eleito pelo PS) discorda da possibilidade de a câmara recorrer da sentença, já que «esta situação já trouxe graves prejuízos quer para os trabalhadores quer para a própria câmara onde há um ambiente de desconfiança e de desmotivação».

Nos documentos analisados pelo tribunal, a Opção Gestionária incluía 158 funcionários, 60 dos quais atingiram em 2010 a pontuação necessária para a alteração do seu posicionamento.

Os restantes verão a sua posição revista se a câmara não recorrer da sentença, mas, segundo Nuno Mota, a decisão só será divulgada »durante o próximo mês de janeiro» de 2015.